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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0002428-30.2018.4.02.0000 0002428-30.2018.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
21/03/2019
Julgamento
15 de Março de 2019
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00024283020184020000_e43e7.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. PARTE AGRAVADA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. CONCESSÃO DE PARTE DOS MEDICAMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL DISTINTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DOS DEMAIS MEDICAMENTOS.

I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que deferiu a antecipação de tutela, "determinando que os réus forneçam à autora os medicamentos Aristab 10mg, Révia 50mg, Risperdal 1mg, Amplictil 25 mg, Elixinol (extrato rico em CBD - Canabidiol) e Lectrum 3,75 mg, conforme quantidade e periodicidade constantes das receitas médicas anexadas às fls. 824 a 845" e estabelecendo que, "considerando a divisão interna de atribuições, existente no âmbito do SUS e a fim de evitar fornecimento em duplicidade, o cumprimento da tutela antecipada no que tange à compra e entrega dos medicamentos recaem, respectivamente, sobre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro".
II. Numa análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico que a parte autora, ora agravada, no âmbito de demanda por ela proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói, que tramita perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Niterói/RJ (processo n.º 1001244- 53.2011.8.19.0002), obteve tutela, deferida anteriormente à decisão ora agravada, determinando o fornecimento de quatro dos seis medicamentos ora analisados, a saber: Révia 50mg, Risperdal 1mg, Aristab 10mg e Canabidiol, o que corrobora a alegação de litispendência. Neste contexto, evidenciado o risco de fornecimento em duplicidade dos medicamentos em detrimento de outros pacientes que também necessitem de tratamento no âmbito do SUS, resta inviabilizada a concessão dos medicamentos Révia 50mg, Risperdal 1mg, Aristab 10mg e Canabidiol.
III. Quanto aos demais medicamentos (Amplicitil 25mg e Lectrum 3,75mg), impende observar que a C. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), do REsp 1.657.156/RJ, fixou os seguintes requisitos cumulativos necessários para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: "(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04.05.2018).
IV. Inicialmente, observa-se que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, sob os números 100470410 (Lectrum) e 1130002970035 (Amplicitil). Outrossim, incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito resta caracterizada pelo fato de a Parte Agravada ser 1 representada pela Defensoria Pública da União, demonstrando seu estado de hipossuficiência.
V. Entretanto, não há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
VI. De fato, não há nos autos originários prova no sentido de que houve negativa do Sistema Único de Saúde (SUS) ao seu fornecimento, mesmo porque as prescrições médicas em nome da Autora foram emitidas por médico particular, o que leva à conclusão de que a Autora sequer se submete ao tratamento disponibilizado pelo Estado. Outrossim, segundo perícia realizada nos autos de origem, "não há evidências robustas na literatura médica que fitoterápicos, sais minerais, vitaminas e outros medicamentos, comumente utilizados em homeopatia e medicina ortomolecular sejam seguros e eficazes no transtorno de espectro autista". O perito indica, ainda, a existência de alternativa terapêutica ao tratamento "em Niterói existe um CAPS Infantil e a Fundação Filantrópica Pestalozzi, que oferecem tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Temos ainda, os Serviços de Psiquiatria, Pediatria e Genética Médica da Universidade Fedral Fluminese (UFF) e da Secretaria Municipal de Saúde" (fl. 1.016 do Processo de Origem).
VII. Recurso provido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887059419/24283020184020000-0002428-3020184020000