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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-83.2010.4.02.5101 RJ XXXXX-83.2010.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

CLAUDIA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00112008320104025101_274ce.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATANTE. FISCALIZAÇÃO INDIRETA. REGIME ANTERIOR. VEDAÇÃO. LEI Nº 9.711/98. SELIC. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO 1. Não há que se falar em prescrição, visto que o pagamento referente à NFLD em comento foi efetuado em 31/01/2003 tendo sido ajuizada ação de protesto em 31/01/2008, ao passo que a ação em comento foi proposta em 01/07/2010, motivo pelo qual não houve o transcurso do lapso prescricional. 2. Nesse ponto, cabe destacar que o prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, I, c/c artigo 156, I, ambos do CTN, e não a data da ciência da decisão administrativa. 3. A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, na forma estabelecida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.711/98, produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999. A partir de então passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executado. 4. Considerando que em relação à NFLD em comento, concernente a período anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, a constituição do débito baseou-se unicamente na fiscalização da empresa tomadora de serviços, não tendo havido qualquer diligência relativamente à prestadora de serviço, há que se reconhecer a nulidade da referida notificação. 5. Não há como acolher a irresignação da apelante em relação aos critérios de atualização do indébito, uma vez que, como os créditos a serem compensados/restituídos são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, e não o trânsito em julgado, como requer a recorrente. 6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida.

1

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2020. CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886866188/apelacao-ac-112008320104025101-rj-0011200-8320104025101

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