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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • XXXXX-57.2004.4.02.5001 • 5ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Vara Federal Cível

Assunto

Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00000485720044025001_9c9c6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29053-245

Tel. (27) 3183-5054. Fax nº (27) 3183-5052. E-mail: 05vfci@jfes.jus.br

5ª VARA FEDERAL CÍVEL

PROCESSO Nº XXXXX-57.2004.4.02.5001 (2004.50.01.000048-4)

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR (ES): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E OUTROS

RÉU (S): GILBERTO BOUSQUET BOMENY E OUTROS

TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL em face de GILBERTO BOUSQUET BOMENY, SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., COSTA AZUL COMERCIAL LTDA. ME e ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando, em sede de provimento liminar, seja determinado que os Réus “abram ou tornem livre a servidão pública no caminho que se tornou verdadeiro bloqueio do povo e façam cessar imediatamente toda e qualquer atividade nova consistente em aterramento e/ou desmatamento das áreas legais de marinha ou interferir na área de reserva ecológica e, ainda, a paralisação de quaisquer construções e/ou obras naquela região e/ou utilizar licença para construção no local” (fl. 45). Em sede de provimento definitivo, requerem seja confirmada a medida liminar e, ainda: a) “a cassação de toda e qualquer licença e/ou autorização de empreendimento naquela área, bem como daqueles que não possuam o respectivo EIA/RIMA”; b) seja declarada a nulidade de “todo e qualquer ato administrativo que tenha ou possa ter autorizado edificação, obra e/ou construção, etc., sem a apresentação de termo e/ou contrato de cessão, sob o regime de aforamento dos terrenos da União com o respectivo EIA/RIMA, evitando-se o desmate e aterro do manguezal, e/ou restinga”; c) seja “determinada a demolição de todas as obras irregulares reconhecidas neste feito”; d) “que os Réus apresentem imediato projeto de reposição florestal típica de mata atlântica e destruída por ação de uns e omissão de outros, devendo tal projeto ser implementado após análise dos órgãos envolvidos nesta e com compra imediata de plantas para plantio e replantio”. Alternativamente, requerem sejam os Réus condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos causados

o meio ambiente, revertendo parte das somas a projetos de reconstituição da orla das Três Praias. Por fim, na impossibilidade de recuperação do meio ambiente, sejam os Réus condenados a compensar os danos ambientais já provocados e a serem constatados.

Em síntese, alegam que:

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a) os Réus ocupam terreno de marinha em área denominada “Três Praias”, que integra terras de domínio da União;

b) na hipótese, verifica-se a construção de um loteamento do tipo “fechado”, tendo a empresa responsável construído uma portaria para entrada e saída de automóveis e pessoas, bem como controle de visitantes, havendo, para isso, proposta para utilização privada com guardas e segurança;

c) o referido parcelamento/loteamento está sendo feito em área pública ou do povo, de livre circulação, já que a mesma dá acesso ao local público denominado “Três Praias”;

d) há denúncias de devastação da mata atlântica no local, cuja constatação resultou na notificação da empresa-Ré para apresentar o necessário licenciamento ambiental – inexistente –, embora tenha sido realizada a edificação de estruturas de concreto, como calçamento à beira-mar, sem autorização do IBAMA ou da UNIÃO, tampouco a apresentação de EIA/RIMA;

e) além da destruição da mata atlântica sem autorização legal, de se tratar, a área, de reserva ecológica, de não haver EIA/RIMA e de o parcelamento/loteamento estar irregular, diante da não observância da legislação vigente, o imóvel passou a constituir unidade imobiliária particular, mesmo tratando se de praia, ou seja, de bem público da UNIÃO, de uso comum do povo;

f) a construção é irregular e cria obstáculos ao livre acesso à praia, de modo que não só o povo, como usufrutuário, está impedido de ali ingressar, mas também a fiscalização do Poder Público, visto que sempre terá que ser autorizada a tal, sob risco de eventual imputação de abuso de autoridade;

g) trata-se de obras caracterizadas como clandestinas, porquanto executadas e parcialmente edificadas sobre logradouro público e desprovidas de prévia licença ambiental e do subsequente e regular “habite-se”;

h) a destinação de áreas públicas em loteamento é imprescindível para o desempenho de funções urbanas elementares, como habitação, recreação e circulação, sempre observando a prévia viabilidade ambiental, de acordo com as determinações legais;

i) a ocupação total das vias de acesso à praia, além de obstruir o leito da via de circulação legal e constitucional desse tipo de área, constitui, também, uma transgressão ao meio ambiente. “A ocupação desordenada do solo urbano é

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fator de degradação ambiental, que influi negativamente na qualidade de vida de toda a coletividade, mormente em se tratando de uma via litorânea” (fl. 39);

j) o empreendimento tem criado obstáculos ao livre acesso à praia pública, o que é expressamente proibido pelas leis brasileiras; e

k) as ações e omissões dos Réus causaram e causam prejuízos ao meio ambiente da região, onde ocorre enorme e descontrolada pressão urbana sobre toda a área de Três Praias, com a sua ocupação e consequente impedimento

o acesso de banhistas ao manancial hídrico, destruição da restinga e, em consequência, do próprio manguezal ainda existente.

Petição inicial instruída com os documentos de fls. 48/88.

Decisão de fls. 90/102 deferindo o pedido liminar para determinar: “1) a cessação imediata de qualquer atividade dos Réus que implique em construção, modificação, acréscimo ou reforma da área litigiosa, inclusive desmatamento e aterramento, até o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, para cada infrator, de forma individual e pessoal, independentemente das cominações legais por crime de desobediência, além da configuração de ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do CPC; 2) seja franqueado acesso imediato ao local e a qualquer tempo, à fiscalização do IBAMA, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3) a apresentação, no prazo de quinze dias, de projeto de reposição florestal típica de mata atlântica para a reconstrução da área desmatada ilegalmente.” Determina, ainda: 4) a intimação da União Federal e do Ministério Público Federal para manifestarem seu possível interesse em integrar a lide; 5) a intimação do Município de Guarapari a fim de que: 5.a) forneça cópia integral de todos os procedimentos administrativos referentes aos loteamentos e autorizações de ocupações dos terrenos de marinha da orla das Três Praias, individualizando e qualificando seus eventuais ocupantes; 5.b) forneça a relação de todos os servidores e agentes, com seus respectivos cargos e endereços, envolvidos na elaboração desses procedimentos; 5.c) seja suspensa toda e qualquer aprovação de projetos e loteamentos referentes à Três Praias, até que seja regularizada a situação narrada nos presentes autos; 6) a intimação da Gerência Regional do Patrimônio da União para que informa a situação das ocupações da área referida, informando e qualificando seus eventuais ocupantes, bem como outros dados que entender pertinentes à questão; e 7) a intimação da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo para que proceda, junto com o Autor, à fiscalização do cumprimento desta medida liminar, apresentando ao Juízo relatórios mensais.

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O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta seu interesse em integrar a lide, ocasião em que ratifica os termos da inicial (fls. 111/113).

Manifestação do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, às fls. 115/123, com os documentos de fls. 123/128 e outros acautelados na Secretaria do Juízo (Certidão fl. 158).

Os Réus SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GILBERTO BOUSQUET BOMENY oferecem contestação, às fls. 243/288, com os documentos de fls. 289/383, onde suscitam, preliminarmente:

a) a litispendência parcial entre esta ação e a Ação Civil Pública nº 021.980.149.914, ajuizada na Justiça Estadual pelo Ministério Público Estadual em face de Costa Azul Comercial Ltda. e Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujo objeto é a “imediata concessão por parte da ré, de qualquer conduta impeditiva e ou que dificulte o acesso público à praia localizada na localidade das Três Praias, KM 12 da Rodovia do Sol, em Guarapari – ES, devendo franquear a entrada de qualquer pessoa pela portaria do referido local independentemente de qualquer identificação prévia de pagamentos” e “a retirada imediata da cancela, correta, guarita e quaisquer outro obstáculo que esteja impedindo e ou dificultando o livre acesso das pessoas pela via terrestre que leva às praias (...)”. Logo, trata-se de pedidos idênticos formulados em juízos distintos;

b) a incompetência absoluta deste Juízo, a teor do art. da Lei nº 7.347/85, eis que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, competindo, pois, ao Juízo de Guarapari processar e julgar o presente feito;

c) a conexão desta ação com a proposta na Justiça Estadual, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, o que torna prevento o Juízo de Guarapari;

d) a inépcia da inicial, eis que a causa de pedir, fundada na construção do muro de contenção, não traz qualquer relação com o pedido formulado, relacionado à degradação do meio ambiente local. E, como efeito imediato, tem-se o cerceamento de defesa, ocasionando direta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e

e) a ausência de interesse processual do IBAMA, uma vez que, ao tempo em que proposta a ação, as obras de construção do muro já estavam paralisadas em decorrência do embargo sofrido.

No mérito, defendem que:

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a) a empresa-Ré é proprietária de gleba de terra situada em área denominada “Três Praias”, localizada no Município de Guarapari, composta por terreno alodial e terreno de marinha adquiridos da Companhia Tropical de Hotéis, mediante Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda e de Cessão de Direitos, em 14/11/1991. Desde 18/11/1998, possui escritura definitiva de compra e venda do terreno alodial, tendo sido, no mesmo ato, ratificada a promessa de cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha, registrada sob o nº 08 na Matrícula 25.771 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Guarapari;

b) quando adquiriu o terreno, já funcionava no local, há mais de 20 anos, um restaurante, além de existirem outras benfeitorias criadas pelo antigo proprietário. Visando dar continuidade à exploração comercial, em 2002, deu início a algumas reformas no estabelecimento existente, o qual, devido à falta de manutenção, já não mais propiciava conforto e segurança aos seus clientes;

c) em 23/04/2002, logo após o início da reforma, devido a uma denúncia da Associação Força Verde de Guarapari, o IBAMA instaurou o processo administrativo nº 020009.002067/02-60, autuando e embargando a obra de reforma do restaurante, pelo seguinte motivo: “Danificar uma área de restinga como fixadora de dunas com uma construção ou ampliação , área de vegetação considerada de preservação permanente”. Em sua defesa administrativa, no citado processo, apresentou um laudo técnico elaborado por especialista com as seguintes conclusões: “1 – Não se trata de construção ou ampliação, mas tão somente de reforma no restaurante que já existia desde o ano de 1982; 2 – Não danificou uma área de restinga fixadora de dunas... área de vegetação considerada de preservação permanente, como descreve o auto de infração nº 305172, por se tratar de área já antropizadas pelo restaurante anterior; 3 – Não suprimiu vegetação de restinga tipo gramínea, que atua como fixadora de dunas, portanto área que se enquadra como de preservação permanente, conforme parecer constante no laudo de vistoria do IBAMA de 04/06/2002”. Diante de tais constatações e após o regular processo administrativo, o IBAMA reconheceu o erro cometido e anulou o auto de infração culminando no arquivamento do processo nº 020009.002067/02-60;

d) em 21/02/2003, encaminhou à Gerência Regional do Patrimônio da União um ofício solicitando a aprovação de projeto de contenção e proteção das praias onde o seu terreno termina, evitando, assim, a erosão provocada pelas marés. O objetivo era construir um muro de arrimo na encosta para proteger o acesso à praia pela área de marinha, bem como proteger a própria praia da ação erosiva das marés. Assim, o mesmo pedido feito à GRPU foi endereçado, também, ao IBAMA, solicitando autorização para construção do referido muro. Em 27/02/2003, o IBAMA concedeu a autorização para a construção do muro, por

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entender que não haveria impacto ao meio ambiente local. A GRPU, por seu turno, solicitou, em 10/03/2003, fosse apresentado um projeto executivo identificando o comprimento do muro, sua estrutura e apresentação de Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;

e) em 24/05/2003, encaminhou a documentação solicitada à GRPU e, em 24/06/2003, a Gerência informou que “nada tem a opor à referida edificação, desde que respeitado o livre acesso às praias”. Determinou a comunicação à municipalidade, o que fora cumprido. Assim, acreditando estar com a documentação necessária, iniciou as obras de construção do muro de contenção da maré;

f) iniciada a construção do muro, sofreu embargo do IBAMA, em 17/12/2003, o que resultou na instauração do processo administrativo nº 020009.003677/03-15, pelas seguintes razões: em 10/02/2003, foi realizada uma reunião na sede da GRPU/ES com os representantes do Empreendimento das Três Praias, Representante do Condomínio Aldeia e alguns proprietários de terrenos limítrofes à Praia dos Padres, cuja finalidade era discutir o acesso às praias; após a reunião, ficou agendada um visita com a presença da GRPU/ES e dos responsáveis pelo empreendimento em tela, para o dia 21/02/2003, visando definir o acesso a estas praias; após a visita, foi deferida a construção do muro de arrimo pela GRPU, o que já havia ocorrido em relação ao IBAMA, desde o dia 27/02/2003; em meados de agosto de 2003, foi instaurado, à revelia da ora Ré, um procedimento administrativo junto ao IBAMA, impulsionado por um ofício enviado pela Secretaria do Patrimônio da União, com o objetivo de realizar uma vistoria na região de Três Praias e estudar o livre acesso às praias da região; o ofício nº 019/2003, datado de 04/04/2003, assim determinava: “Verificar a possibilidade de se instalar um deck de madeira em todos os pontos que possam apresentar algum tipo de impedimento para se chegar àquelas praias”; segundo consta no mesmo ofício, o IBAMA deveria indicar um técnico para fazer a vistoria no local; a vistoria foi realizada sem a presença de qualquer representante da ora Ré, ou mesmo sem a comunicação de que a propriedade seria vistoriada, sendo elaborados, unilateralmente, dois laudos, pelo que foi determinada a notificação da proprietária do terreno para, em dois dias, apresentar justificativas em razão dos seguintes fundamentos: “Por alterar a característica natural da zona costeira, com construção e ampliação para estabelecimento comercial, sem a devida licença ambiental dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, conforme laudo técnico”; junto com as justificativas, foram apresentados os documentos que demonstravam a regularidade da obra (autorização dada pelos órgãos ambientais competentes e projeto aprovado); não obstante, em 17/12/2003 foi lavrado o auto de infração nº 098.293 e embargada a obra de construção do muro de contenção pelos seguintes motivos: “Por alterar a característica natural da zona costeira, com construção e ampliação para estabelecimento comercial, sem a devida licença dos

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órgãos ambientais competentes, contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, conforme laudo técnico”;

g) todo o procedimento de vistoria do local foi feito à revelia dos Réus, não tendo sido oportunizada aos mesmos o direito de esclarecer, in loco, o que estava sendo construído, os motivos das construções e as autorizações em que embasadas as obras do muro de contenção. Quando tomaram conhecimento da vistoria, esta já havia sido concretizada e, caso realizada com a presença dos Réus, a empresa não teria sido notificada sob a descrição fática “alteração da característica natural da zona costeira, com a construção e ampliação para estabelecimento comercial, sem devida licença ambiental”, visto que jamais houve a descaracterização natural da zona costeira, já que a vegetação existente no local não é remanescente de restinga, além de não ser necessária a exigência de licença ambiental para tanto;

h) a Administração Pública deve dar publicidade aos seus atos, com o intuito de facilitar o controle pelo administrado e legitimar suas condutas. Assim, não poderia a Administração primeiro proceder à vistoria, tirar suas conclusões e impor uma sanção à revelia do administrado, violando, destarte, os princípios constitucionais da publicidade dos atos administrativos, do contraditório e da ampla defesa. Isto torna nula a vistoria realizada;

i) quanto à construção de uma portaria para controle de entrada de veículos na propriedade particular da Ré, esta é lícita e visa impedir a entrada de estranhos. Ademais, é possível o acesso à praia por outros meios, que não pelo caminho contido na propriedade da Ré, como inclusive foi dito pela GRPU ao propor a vistoria do local visando à construção de decks de madeira na encosta (área de marinha) para facilitar ao cesso já existente. E, no passado, existia o controle de acesso de veículos automotores às praias, com cobrança de tarifa de estacionamento pela administração do restaurante Costa Azul, sendo esse o objeto da outra Ação Civil Pública em curso na 3ª Vara Cível de Guarapari, discutindo a legalidade deste controle. Naquele feito, embora o Juiz de Primeiro Grau tenha concedido a antecipação de tutela para a retirada de qualquer obstáculo que impedisse o acesso de veículos à região de Três Praias sem o pagamento de pedágio, o Tribunal de Justiça Estadual suspendeu a decisão, confirmando o entendimento em sede de Agravo de Instrumento;

j) quanto à reforma do restaurante, há decisão do próprio IBAMA conferindo legalidade à obra realizada e, pela redação da exordial, embora confusa, conclui-se que a lide versa exclusivamente sobre a construção do muro de contenção que deu origem ao auto de infração nº 098.293;

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k) a construção do muro não está devastando área da mata atlântica, até porque não há conhecimento da existência de espécie dela componente às margens da praia. A área em tela é composta por vegetação rasteira que sequer pode ser considerada como vegetação típica de restinga, conforme o laudo elaborado pela especialista em gerenciamento ambiental costeiro: “O Terreno de Marinha, faixa continental de 33 metros (trinta e três metros) a partir da preamar média não possui mais vegetação natural de restinga, e é considerado como Zona de Proteção Paisagística, por lei municipal que regulamente o Zoneamento de Guarapari que prevê seu uso turístico através da permissão para construção de hotéis, restaurantes etc.”. Mesmo sabendo que naquela área não mais existia vegetação típica, pretendia a ora Ré, com a construção do muro, conter a maré que, não obstante estar destruindo toda a vegetação, acaba por tornar inviável a exploração sustentável do local. Além disto, a construção do muro havia se iniciado com a devida autorização da GRPU e do IBAMA, o que leva à conclusão de que os mesmos tinham pleno conhecimento acerca do tipo de vegetação existente no local, não sendo lícito voltar-se contra seus próprios atos desmotivadamente ou sob motivos infundados;

l) o muro construído visa, unicamente, à contenção da maré, evitando, desta forma, a destruição da vegetação existente no local. Por essas razões, improcedentes são as alegações utilizadas pelo IBAMA para a obtenção de medida antecipatória, uma vez que não se trata de região de mata atlântica, sendo descabidos os fundamentos utilizados;

m) quanto o acesso às praias, este pode se dar de três formas: pelas pedras ao sul, ao norte ou pela estrada particular que passa pela propriedade da Ré (entrada pela Rodovia do Sol), dentro dos limites urbanos de Guarapari. O impedimento do acesso pela propriedade particular da Ré não ilícito, devendo ser observado o direito de propriedade insculpido na Constituição Federal e previsto no Código Civil. Ademais, o acesso impõe uma distância de quase 3.000 metros, desde a via pública até a praia, o que, por outra via lindeira, não chega à distância de 200 metros;

n) a própria fiscalização, em uma de suas vistorias, relatou o seu acesso à praia pela via lateral: “Nosso acesso se deu pela Praia dos Adventistas, situada ao sul, caminho natural dos banhistas”. Logo, se se pretende o acesso pela estrada construída pela Ré, que seja por meio de desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, assegurado o devido processo legal;

o) revelam-se levianas as afirmações de que a obra estava sendo feita na clandestinidade, pois a planta do projeto é clara quanto às especificações e altura do muro de contenção, sendo sabido que este seria revestido por pedras que

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foram trocadas por granito, não podendo ser atribuído a este fato descaracterização da paisagem local ou qualquer impacto ambiental;

p) quanto ao pedido de apresentação de “um projeto de reposição florestal, em tese, típica de mata atlântica retirada par a feitura da estrada interna do empreendimento”, destaca que, quando adquiriu a propriedade, as estradas internas já existiam, de modo que realizou a sua pavimentação, cujo ato já foi objeto de fiscalização do próprio IBAMA, discutida no auto de infração lavrado em 23/04/2002, tendo o Ente acolhido as razões apresentadas pela empresa e anulado o referido auto, o que culminou no arquivamento do processo administrativo respectivo;

q) o laudo de vistoria realizado sem a participação da Ré sugeria o licenciamento da obra pelo IEMA, vindo a ser multado justamente por não possuir tal licença, embora essa exigência contrarie todos os atos praticados pelo IBAMA. Isto porque, o projeto de construção do muro, por não tratar de atividade potencialmente poluidora, não causa significativo impacto sobre o ambiente, não precisando de EIA/RIMA; e

r) caso se entenda pela necessidade de EIA/RIMA, estes devem se dar pela municipalidade ou, em último caso, pelo Estado, e não pelo IBAMA, por se tratar de atividade de impacto local, a teor da Resolução nº 237 do CONAMA.

Por fim, requerem: a) seja cassada a liminar anteriormente concedida, determinando-se o imediato reinício das obras de construção do muro de contenção, porquanto de acordo com as normas legais exigidas, desobrigando os Réus de apresentar qualquer projeto de recuperação de vegetação na região; b) seja realizada inspeção judicial na área para se constatar que a liminar concedida com base, apenas, em argumentos do IBAMA não reflete a situação em concreto; e c) a improcedência da pretensão autoral.

O Réu LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES SIMÕES oferece contestação, às fls. 387/391, onde suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, visto que era sócio da empresa Costa Azul, que administrava o restaurante, no período de 1993 a 1999, de modo que, no início do ano 2000, devolveu a área das Três Praias, que lhe era locada, à sua então proprietária à época. Assim, desconhece os fatos narrados na inicial, porquanto, à época, não era titular do imóvel, possuidor ou sequer locatário. No mérito, pugna pela improcedência da pretensão autoral, pois, pelo que sabe, o IBAMA e a GRPU, embora tenham instaurado um processo administrativo e efetuado vistoria no local, tais se derem à revelia daquele, porquanto sequer integrou quaisquer procedimentos, não podendo ser responsabilizado por atos a que não deu causa ou teve conhecimento, o que impede exercício de seu regular direito de defesa.

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Os Réus SERVLEASE e GILBERTO requerem a realização de inspeção judicial na área em litígio (fl. 396).

Decisão de fls. 406/407 deferindo a inclusão do MPF na lide e determinando a realização de inspeção judicial.

O IBAMA apresenta réplica à contestação dos Réus SERVLEASE e GILBERTO (fls. 415/431), onde rebate as preliminares e afirma que a construção do muro pela empresa SERVLEASE se deu em desacordo com a autorização concedida pelo Ente e pela GRPE/ES e, ainda, em desacordo com o projeto original apresentado àqueles. Afirma que o principal motivo para ao ajuizamento é a construção irregular do muro, que, na verdade, não tem o cunho de evitar a destruição da vegetação pela força das marés, mas de servir de arrimo para a construção de um grande calçadão de granito. A ação funda-se, outrossim, aos obstáculos erigidos pelos Réus em relação ao acesso público à praia e às ações prejudiciais ao meio ambiente decorrentes de outras obras. Por fim, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial.

Às fls. 432/435, o IBAMA apresenta réplica à contestação do Réu LUIZ CLAUDIO GONÇALVES SIMÕES, onde requer seja rejeitada a preliminar alegada pelo mesmo. Na ocasião, requer a citação editalícia da empresa COSTA ZAUM COMERCIAL LTDA. – ME, por estar em local incerto e não sabido.

Ata de Inspeção Judicial às fls. 437/445.

Decisão saneadora, às fls. 447/455: a) rejeitando as preliminares suscitadas pelos Réus SERVLEASE e GILBERTO; b) acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Réu LUIZ CLAUDIO GONÇALVES SIMÕES e extinguindo o feito em relação ao mesmo; c) fixando os pontos controvertidos sujeitos à elucidação por meio da prova pericial deferida no referido provimento, a saber: c.1) se a construção do muro de contenção descrito na petição inicial encontra-se em conformidade com o projeto autorizado pelo IBAMA nos autos do processo nº 2009000809/03; c.2) se a construção do muro ou a reforma do restaurante localizado na região citada na inicial causou algum impacto ambiental relevante, inclusive sob o aspecto paisagístico; c.3) em relação ao percurso destinado até à região de “Três Praias”: i) se existe alguma servidão de passagem

o público em geral localizada no terreno de propriedade dos Réus; ii) se existe algum obstáculo que impeça o livre trânsito da população até a praia; e iii) em caso positivo, se existem outros pontos de acesso.

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5ª VARA FEDERAL CÍVEL

Parecer Técnico elaborado pelo IEMA a partir de vistoria realizada em 25/05/2004, concluindo pela devastação de área de mata atlântica sem a autorização de quaisquer dos órgãos ambientais para execução de tais obras (fls. 479/481).

Os Réus indicam assistentes técnicos e apresentam quesitos, às fls. 483/485.

Em seguida, opõem Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 447/455 (fls. 486/499).

O IBAMA indica assistente técnico e apresenta quesitos (fls. 500/502).

Decisão de fls. 508/510 negando provimento aos Embargos de Declaração opostos pelos Réus.

O IBAMA requer a juntada de laudo técnico sobre a vistoria realizada nas “Três Praias”, em 22/06/2004, bem como a intimação dos Réus para manifestação (fls. 512/517).

Os Réus interpõem Agravo Retido (fls. 520/527).

Contrarrazões do MPF (fls. 530/534).

A UNIÃO manifesta seu interesse em ingressar no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do IBAMA (fl. 541).

O perito nomeado pelo Juízo apresenta proposta de honorários e cronograma de trabalhos (fls. 559/564).

O MPF não se opõe à proposta apresentada (fls. 569/571).

Os Réus impugnam os honorários periciais requerendo seja nomeado um novo perito (fls. 578/581).

O IBAMA discorda dos valores apresentados pelo perito (fls. 584/585).

O MPF informa o descumprimento da medida liminar diante da construção de muro que impede o acesso à praia (fls. 589/590).

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5ª VARA FEDERAL CÍVEL

Manifestação da UNIÃO, às fls. 594/597, onde ratifica a pretensão autoral e a discordância quanto aos valores pleiteados pelo perito.

Decisão de fls. 609/613: a) decretando a revelia da Ré COSTA AZUL; b) indeferindo o pedido de servidão de passagem no terreno em litígio; c) determinando o cumprimento das seguintes providências: 1) MUNICÍPIO DE GUARAPARI: i) informar acerca da efetiva suspensão de toda e qualquer aprovação de projetos e loteamentos referente a “Três Praias”; ii) informar qual a solução encontrada para o caso “Condomínio Turístico Aldeia da Praia”, já que nesta área também já foi discutida a questão do acesso da população à praia; e iii) esclarecer acerca da viabilidade de construção do deck de acesso a “Três Praias”, conforme Ofício/GRPU/nº 019/2003; 2) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: i) apresentar o relatório atualizado do cumprimento da liminar, seja individualmente ou em conjunto com o IBAMA, pois um único laudo foi apresentado em 25/05/2004; ii) fornecer a lista de empresas cadastradas nesta Secretaria voltadas à elaboração de estudos ambientais; 3) IBAMA: i) manifestar-se acerca das impugnações apresentadas; e ii) prestar os esclarecimentos dirigidos à Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

O perito Osvaldo José Alexandre Medina da Rocha apresenta esclarecimentos, às fls. 619/645, com os documentos de fls. 646/750.

O IBAMA reitera sua manifestação no sentido de que os honorários periciais são exorbitantes, dissociados da realidade do mercado. Requer, por fim, em consonância com o entendimento do MPF, seja o perito intimado para adequar os valores da proposta de honorários, porquanto desnecessária a realização de prova pericial quanto à acessibilidade à praia, por se tratar de fato incontroverso (fls. 760/762).

O IEMA junta cópia do relatório fotográfico realizado na área, em 13/06/2007 (fls. 764/766).

O MPF requer seja revista a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado pelo Juízo (fls. 792/793).

O IBAMA apresenta laudo decorrente da vistoria realizada em 30/04/2007, onde conclui pela observância da decisão liminar quanto à cessação de qualquer atividade pelos Réus que implique a construção, modificação, acréscimo ou reforma da área em litígio. Todavia, em relação ao acesso à praia, constatou-se a fixação de duas cercas de arame farpado ao redor da passarela de placas de mármore em volta das praias. Reitera a arguição de precariedade de acesso às praias, o que fora agravado com a colocação das cercas, afrontando o direito ao

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5ª VARA FEDERAL CÍVEL

livre acesso a bem de uso comum do povo. Por fim, requer a reconsideração da decisão de fls. 609/613, na parte em que indefere o pedido de abertura de servidão de passagem na propriedade dos Réus para acesso da população a “Três Praias” (fls. 794/804).

A UNIÃO apresenta os documentos de fls. 806/833, onde informa que, em relação ao Condomínio Turístico Aldeia da Praia e construção de decks de acesso à “Três Praias”, não foram concluídos os estudos de verificação de viabilidade da sua implantação, por depender da avaliação de diversos órgãos como IEMA, IBAMA e Prefeitura Municipal de Guarapari. Afirma que a GRPU está impedida de proceder à regularização da área por força dos arts. e 10 da Lei nº 9.636/98, sendo vedada a inscrição de ocupações que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, da segurança nacional e de preservação ambiental.

O MUNICÍPIO DE GUARAPARI informa a suspensão de toda e qualquer aprovação de projetos e loteamentos referente à “Três Praias” e, quanto às empresas cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente voltadas à elaboração de estudos ambientais, embora o cadastro tenha sido implantado em 04/07/07, não houve o comparecimento de empresa interessada (fls. 837/838).

O IEMA junta relatório da vistoria realizada em 24/08/2007 (fls. 853/860).

Termo de Audiência realizada em 01/04/2008, consignando o seguinte (fls. 873/874): a) abertura de prazo para o IBAMA, IEMA e Município de Guarapari analisarem o croqui da trilha ecológica apresentado pelos Réus; b) a abertura de prazo para o IBAMA analisar o estudo técnico apresento pelos Réus acerca do muro construído entre a propriedade e a praia, emitindo parecer conclusivo acerca da possibilidade de manutenção ou de eventual outra medida a ser adotada; c) a manifestação do MPF no sentido de que “eventual acordo sobre a questão do acesso à praia e dos impactos ambientais advindos da construção do muro não exclui a necessidade de recomposição dos danos ambientais decorrentes de supressão de vegetação permanentes, detectados pelo IBAMA nos diversos autos de infração juntados aos autos”.

GILSON LETAIF MANSUR e MARIA JOSÉ DA SILVA MANSUR requerem sua integração ao polo ativo da lide, na qualidade de assistentes (fls. 878/980).

Decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o pedido de intervenção ora formulado (fls. 981/982).

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O IBAMA se manifesta contra a intervenção ora pleiteada diante da ausência de interesse jurídico daqueles a autorizar sua integração à lide (fls. 986/994).

Os Réus requerem seja indeferido o pedido de intervenção (fls. 995/998).

O IEMA apresenta parecer técnico, às fls. 1002/1027, datado de 11/06/2008

Decisão de fls. 1029/1032 indeferindo o pedido de intervenção de terceiro formulado no feito e determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o Parecer técnico do IEMA.

Os Réus alegam que o parecer do IEMA não é conclusivo e que ainda será objeto de discussão com os demais órgãos envolvidos (IDAF e IBAMA) (fl. 1037).

O MPF informa que, em reunião realizada na sede da Procuradoria da República, concluiu-se que, para a elaboração de um TAC, faz-se necessária a apresentação, pelo empreendedor, de um projeto de acesso à praia com as devidas compensações ambientais, que deverá ser analisado pelo IEMA. Acordou-se, ainda, que somente após a definição do IBAMA acerca dos estudos apresentados será possível avaliar a data para realização de audiência com vistas à celebração do TAC. Restou acordado, outrossim, que o muro deve ser retirado, haja vista as considerações apresentadas no parecer técnico do IEMA (fls. 1044/1050).

Findo o período de suspensão do feito para entabulação de um TAC entre as partes, o IBAMA manifesta o desinteresse na referida avença e requer o prosseguimento do feito, com a juntada de documentos (fls. 1124/1151).

Sentença, às fls. 1152/1173: 1) extinguindo o feito sem julgamento do mérito quanto à empresa Costa Azul; 2) quanto aos demais Réus, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para: 2.a) confirmando a liminar outrora deferida, consolidar a determinação de suspensão das atividades de construção de muro e fundações na região de “Três Praias”, para manter as áreas ainda não ocupadas sem qualquer edificação até a devida anuência dos órgãos ambientais competentes; 2.b) condenando os Réus Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Gilberto Bousquet Bomery a promoverem a reparação do dano causado, com a retirada do aterro, do muro, manejo das espécies vegetais exóticas/invasoras e a reintroduzir espécies nativas naquela área, na forma sugerida pelos técnicos do IEMA; 2.c) condenando os Réus a manterem aberto o caminho comumente utilizado

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Processo nº XXXXX-57.2004.4.02.5001 (2004.50.01.000048-4)

Tipo: B1 – Sentença Homologatória de Acordo

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pela população para acesso às “Três Praias”, que se inicia na Rodovia do Sol e passa pela área cujos direitos de ocupação foram adquiridos por aqueles.

Embargos de Declaração opostos pelos Réus às fls. 1177/1183.

O MPF junta documentos apresentados pelo IBAMA, referentes à proposta dos Réus de definir projeto de trilha ecológica para o acesso a “Três Praias”. Requer, ainda, seja o IEMA intimado a apresentar o Termo de Referência para reparação do dano ambiental, nos termos determinados na sentença (fls. 1203/1244).

Sentença de fls. 1245/1246 negando provimento aos Embargos de Declaração opostos pelos Réus.

Apelação dos Réus, às fls. 1296/1335.

Contrarrazões do MPF (fls. 1390/1401) e do IBAMA (fls. 1411/1455).

Decisão recebendo a apelação dos Réus apenas em seu efeito devolutivo (fl. 1456).

A UNIÃO ratifica as contrarrazões do IBAMA (fl. 1462).

O IEMA apresenta o parecer técnico elaborado a partir da vistoria realizada em 10/05/2010 na área em litígio, informando, ainda, que o Termo de Referência proposto para a elaboração de EIA/RIMA foi encaminhado ao empreendedor (fls. 1469/1498).

Despacho atribuindo efeito suspensivo à apelação interposta pelos Réus, em observância ao que restou decidido pelo TRF da 2ª Região em sede de Medida Cautelar Incidental (fl. 1515).

Voto proferido pelo Relator, Juiz Federal Convocado Eugênio Rosa de Araújo, no julgamento da Apelação Cível, não conhecendo do agravo retido interposto nos autos e conhecendo e dando provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, de modo a dar prosseguimento ao feito, com a realização de prova pericial (fls. 1547/1560)

Voto acolhido por unanimidade pela Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª região, resultando no acórdão de fl. 1568.

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Decisão do Superior Tribunal de Justiça negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo IBAMA (fls. 1963/1965).

Decisão, às fls. 1966/1983: a) revogando parcialmente a decisão de fls. 447/455, quanto ao deferimento da prova pericial; b) determinando a intimação das partes para manifestarem-se, fundamentadamente, sobre as provas que pretendam produzir, desde que pertinentes ao deslinde da controvérsia instaurada, consubstanciada nos seguintes pontos destacados na decisão de fls. 447/455; “1) se a construção do muro de contenção descrito na petição inicial encontra-se em conformidade com o projeto autorizado pelo IBAMA nos autos do processo nº 2009000809/03; 2) se a construção do muro ou a reforma do restaurante localizado na região citada na inicial causou impacto ambiental relevante, inclusive sob o aspecto paisagístico; 3) em relação ao percurso destinado até a região de ‘Três Praias’: 3.a) se existe alguma servidão de passagem ao público em geral localizada no terreno de propriedade dos Réus; 3.b) se existe algum obstáculo que impeça o livre trânsito da população até a praia; 3.c) em caso positivo, se existem outros pontos de acesso”; c) consigna que, havendo pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes apresentar rol de testemunha; e d) havendo pedido de produção de prova pericial, deverão as partes indicar a qualificação/formação profissional do (s) expert (s) a ser (em) indicado (s), a fim de se direcionar a perícia eventualmente realizada.

A SERVELASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GILBERTO BOUSQUET BOMENY informam ter alienado o imóvel, objeto dos autos, para a empresa ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., e que o ingresso desta na lide será pleiteado pelo patrono da mesma (fls. 2012/2035).

Às fls. 2036/2042, os referidos Réus afirmam ser necessária a realização de prova pericial e testemunhal, oportunidade em que apresentam rol de testemunhas e quesitos, e indicam, como adequados à realização da perícia, um Engenheiro Civil e uma empresa com expertise em avaliação de impactos. Para tanto, alegam que:

a) “no que concerne ao item 1 é mister que seja nomeado um experto em engenharia civil e construções de casas e muros para que possa dizer se a construção do muro no local foi feita de acordo com o projeto autorizado. Não há qualquer exigência de conhecimento na área ambiental para tal dirimir a controvérsia. É preciso que o profissional (engenheiro) tenha experiência em construção civil e se atenha a avaliar se o que foi executado condiz o que foi autorizado”;

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b) “no que concerne ao item 2 é mister que seja uma empresa com expertise em avaliação de impactos e serve apenas para verificar, desde que exista ilicitude cometida no item 01 constatada pelo engenheiro civil , se houve ‘ impacto ambiental relevante resultante da construção do muro e reforma do restaurante’ e o eventual custo para sua restauração/reparação in natura ou se por meio de compensação tendo em vista o risco ambiental inverso, ou quiçá se há ainda algo a ser feito após o cumprimento de decisões anteriores, já que se tem bastante tempo desde a propositura da demanda (2004)”;

c) “ainda sobre o item 2 acima, é de se dizer que não faz parte desta perícia o objeto do primeiro ponto controvertido , ou seja, a perícia deste segundo ponto controvertido não será para opinar sobre a adequação do projeto de construção do muro com a sua efetiva construção . Deve, portanto, restringirse, tão somente á análise, se houver, dos ‘impactos ambientais relevantes’ resultantes da construção do muro e reforma do restaurante que foi feita em 2001. Outrossim, frise-se, não se trata de construção do restaurante , que existiu há décadas, mas da sua reforma no ano de 2001”;

d) “sobre o item 3 acima, este fato controvertido só pode ser provado por meio de prova documental, que já foi produzida, e por meio de prova testemunhal”;

e) “no que concerne a este item 3 a [se existe alguma servidão de passagem ao público em geral localizada no terreno de propriedade dos Réus] é preciso lembrar que nesta ação civil pública não se pretendeu a implementação do acesso à praia nos termos do artigo 10 da Lei n.º 7661 e o respectivo decreto 5.300/2004, caso em que, se assim fosse seria uma ação constitutiva de servidão pública para se ter acesso à praia. O que se quis foi obter um reconhecimento judicial de que existiria uma servidão pública no trecho que fica dentro da propriedade do requerido . Portanto, não se quer ‘criar’ ou ‘instituir’ um acesso às três praias nos termos do artigo 21, § 1º, II do citado decreto, pois, se assim fosse deveriam ter sido citados o Município e o Estado para tal desiderato mediante ação própria com procedimento especial para tal desiderato o que nunca ocorreu; o que sempre se pretendeu foi o reconhecimento (declaratório) de uma suposta servidão pública em um trecho interno da propriedade do requerido. Pretendem obter o reconhecimento judicial de que o caminho (interno da propriedade) que comunica a sede da propriedade até a rodovia, frise-se, dentro da propriedade (ao restaurante que ele explorava) seria uma via pública (???!!), o que, data vênia está completamente errado”;

f) “a prova de que existiu/não existiu servidão pública se dá com documentos já existentes nos autos e depoimentos de pessoas que viviam na

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localidade e inclusive pelas atividades que exerciam. É, pois, matéria de fato (controvertida) que se prova com uma série de documentos, como, por exemplo: 1. A ação civil pública que consta apenso nos autos que serve de prova cabal de que o proprietário cobrava para o ingresso daqueles que pretendiam ir ao restaurante que ele explorava, ou seja, não era um acesso livre e desimpedido, mas controlado e apenas àqueles que iam no restaurante explorado pelo proprietário; 2. A declaração do IBAMA de fls. 438, 3. Os documentos que foram juntados por Gilson Mansur quando requereu ingresso como assistente simples e trouxe o documento público onde se prova que existia uma porteira de acesso ao imóvel e que ela ficava fechada sendo claro que a via existente dentro da propriedade servia apenas ao seu dono e ao confinante (fl.903/94), 4. Outro exemplo é a escritura pública de 1998 que atesta inexistir qualquer tipo de ocupação por terceiros às fls. 815 e 829, etc.”;

g) “ainda sobre o item 3 a pretende esta peticionária valer-se de prova testemunhal que ateste o que já pode ser extraído dos documentos trazidos

os autos. Assim, clama-se pelo deferimento da prova testemunhal (em relação ao item 3 a) das seguintes pessoas (qualificadas ao final desta petição), que comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação:

Do responsável pelo controle da cancela, e que autorizava e controlava o acesso e estacionamento de carros daqueles que pretendiam ir ao restaurante;

Do contador que fazia a contabilidade dos recursos daqueles que pagaram para ir ao restaurante e ao respectivo estacionamento Do engenheiro da PMG, atualmente aposentado, que atuava em processos administrativos de pedido de alvará de funcionamento de atividades comerciais naquela região ”;

h) “no que concerne ao item 3 b e c dos pontos controvertidos a prova deve ser feita mediante perícia a ser realizada pelo mesmo perito de engenharia civil nomeado para o item 1 para que possa identificar se existe outros caminhos alternativos de acesso à praia e se algum obstáculo físico foi criado pelo requerido que impeça o referido acesso”; e

i) “indica-se as seguintes testemunhas com as suas respectivas qualificações, desde já informando a este juízo o encargo de que trata o artigo 455, § 2º: (a) LUIS CLÁUDIO SIMÕES , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade Rg 82.848 -ES, CPF 014.764.757-68, residente e domiciliado em Guarapari, ES (gerenciou o estacionamento no imóvel desde 1994 até 2000) ; (b) JAILSON PASSOS RIBEIRO , brasileiro, casado contador, portador da cédula de identidade Rg 1.065.630-ES, inscrito no CPF 003.543.297-74, residente e domiciliado em Guarapari, ES. (contador da empresa Cia Tropical de Hotéis que vendeu o imóvel à Servlease); (c) EUDIER ANTONIO DA SILVA ,Brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF 251.756.967-34, residente em Vila Velha/ES (Secretário Municipal e engenheiro da Prefeitura de Guarapari - exercício 2002); (d)

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ALEXANDRE DE MELLO CORREA BARRETO , brasileiro, administrador, portador da cédula de identidade Rg nº 2170607, residente e domiciliado na Comarca de Guarapari, ES, na Rua Ruy Cortes, 12, Bairro Ilhas Verdes, CEP 29.223-050; (e) GELÇON LUIZ RIBEIRO , brasileiro, casado, encarregado, portador do RG: XXXXX, IFPRJ, inscrito no CPF sob o nº 616.779.307-72, também residente e domiciliado em Guarapari.”

O MPF informa que irá se manifestar após o IBAMA apresentar a justificativa técnica para lastrear eventual pedido de produção de prova (fl. 2043).

A UNIÃO pugna pela renovação da sua intimação após a manifestação do IBAMA (fls. 2045).

Certidões de decurso do prazo concedido sem que o IBAMA, o MPF, a UNIÃO e a COSTA AZUL COMERCIAL LTDA. se manifestassem sobre as provas que porventura pretendam produzir (fls. 2046 e 2047).

O IBAMA, à fl. 2048, com os documentos de fls. 2049/2054, alega que:

a) “a realização de prova pericial para elucidar os pontos controvertidos pelo MM. Juízo na decisão de fls. 447/455 é absolutamente desnecessária, eis que a resposta a tais pontos controvertidos podem ser respondidas pela prova documental que segue em anexo, decorrente de vistoria atual na localidade das infrações pelos técnicos e fiscais do IBAMA”;

b) “a prova pericial não só desnecessária pela farta prova documental já existente nos autos como pela prova documental atualmente produzida, a qual evidencia que, apesar do longo tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, o impacto ao meio ambiente pela atividade empresarial predatórias da ré tornou-se permanece no local e ainda há restrição de acesso ao bem de uso comum da UNIÃO na região das Três Praias em Guarapari – ES”; e

c) “nesse contexto, a autarquia federal representada r equer, tãosomente, a produção da prova documental superveniente que segue em anexo , requerendo o julgamento de procedência da presente ação civil pública, com a prolação de nova sentença nos moldes da anteriormente prolatada pelo MM. Juízo para condenar os réus a (i) suspender todas as atividade empresariais no local até a devida anuência dos órgãos ambientais, (ii) a promoverem a reparação do dano ambiental, com a retirada do aterro, do muro, manejo das espécies vegetais exóticas/invasoras e a reintroduzir espécies nativas naquela área, na forma sugerida pelos técnicos do IEMA e (iii) a manterem aberto o caminho comumente utilizado

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pela população para acesso às “Três Praias”, que se inicia na Rodovia do Sol e passa pela área cujos direitos de ocupação foram adquiridos por aqueles”.

A UNIÃO e o MPF aderem à manifestação do IBAMA de fls. 2048/2054 (fl. 2063 e fl. 2064).

Despacho acolhendo a renúncia dos patronos da SERVLEASE e de GILBERTO BOUSQUET, informada às fls. 2058/2062, e determinando a intimação pessoal dos Réus para regularizarem a sua representação processual (fl. 2065).

A ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., às fls. 2073/2079, com os documentos de fls. 2080/2140, requer a sua admissão nos autos, na condição de proprietária do imóvel denominado “Três Praias”, na forma do art. 109 do NCPC, ou, caso não haja consentimento das partes, requer a sua intervenção como assistente, na forma do art. 109, § 2º, do NCPC, alegando possuir interesse jurídico de que a sentença seja favorável às Requeridas.

Os Réus SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GILBERTO BOUSQUET BOMENY regularizam a sua representação judicial, às fls. 2145/2155.

Decisão, às fls. 2157/2170: a) deferindo a produção de prova pericial; b) adiando a apreciação do pedido de prova testemunhal para após a realização da prova pericial; e c) determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a pretensão de ingresso na lide formulada pela ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA..

Às fls. 2174/2177, o IBAMA informa ser favorável à inclusão da ITACAP na condição de assistente litisconsorcial e requer a manutenção dos Réus SERVLEASE e GILBERTO no polo passivo, aduzindo que “há uma nítida relação jurídica entre as atuais rés e aquela sobre o imóvel objeto do litígio e que foi objeto de dano ambiental”.

Os Réus SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GILBERTO BOUSQUET BOMENY opõem Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 2157/2170, objetivando a suspensão da eficácia do dito provimento até que seja analisada a inclusão da empresa ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. no feito (fls. 2179/2184).

O MPF informa que “corrobora com a manifestação do IBAMA de fls. 2174/2177, aderindo a todos os seus termos” (fl. 2186).

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Decisão, às fls. 2187/2188, revendo a decisão de fls. 2157/2170 apenas para suspender a determinação de intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, até a deliberação deste Juízo acerca da admissão da ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. no feito.

A UNIÃO ratifica os termos da manifestação apresentada pelo IBAMA acerca do ingresso da empresa ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (fl. 2191).

O IBAMA apresenta quesitos e indica assistente técnico (fls. 2192 e 2193/2201).

O MPF requer seja designada audiência para tentar uma conciliação entre as partes (fl. 2205).

Os Réus SERVLEASE e GILBERTO requerem seja reconhecida a sucessão pela empresa ITACAP, alegando ser desta a responsabilidade pela reparação de eventual dano ambiental (fls. 2206/2207). Em seguida, informam concordar com pleito do MPF, “tendo em vista que já existem tratativas no âmbito administrativo para uma futura composição”, requerendo, destarte, seja designada audiência de conciliação (fl. 2208).

Certidão de decurso do prazo sem que a Ré COSTA AZUL COMERCIAL LTDA. ME. se manifestasse sobre a decisão de fls. 2187/2188.

Decisão, às fls. 2210/2214: a) deferindo o ingresso da ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo do processo, na condição de assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, § 2º c/c art. 124, ambos do NCPC; b) designando audiência de conciliação; e c) suspendendo a realização da perícia determinada na decisão de fls. 2157/2170.

O IBAMA se manifesta, às fls. 2224/2225, com os documentos de fls. 2226/2372, onde expõe que “acordos judiciais a serem firmados como a pretensão do caso dos autos precisam, por lei, serem firmados pelo Sr. Presidente nacional do IBAMA e observar uma série de formalidades, as mais importantes seguem abaixo indicadas: Elaboração de minuta do Termo de Ajustamento de Condutas nos moldes delineados no art. 4º A da Lei nº 9.469/1997, c/c, art. 3º da Portaria PGF nº 201, de 28.03.2013, publicada no DOU de 02.04.2013, Seção 1, págs. 14-15, com a redação dada pela Portaria PGF nº 640, de 16.07.2019, publicada no DOU de 22.07.2019; Participação obrigatória da União Federal na qualidade de detentora do domínio do bem imóvel (unidade de conservação federal

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e terrenos acrescidos de marinha) no qual se localiza o empreendimento; Manifestação jurídica prévia do Procurador-Geral Federal nos moldes delineados na Portaria PGF nº 201, de 28.03.2013, publicada no DOU de 02.04.2013, Seção 1, págs. 14-15, com a redação dada pela Portaria PGF nº 640, de 16.07.2019, publicada no DOU de 22.07.2019; Autorização prévia do Advogado-Geral da União, tal como previsto nos arts. 1º e 4º A, da Lei nº 9.469/1997, com a exegese firmada por meio dos Pareceres nºs 056/2018/Decor-CGU/AGU (26/07/2018), 00025/2019/DEPCONSU/PGF/AGU (16/07/2019) e 080/2019/Decor-CGU/AGU (02/09/2019)”.

À fl. 2375, o MPF informa ter recebido, por e-mail, proposta de acordo judicial enviado pela ITACAP, contemplando os interesses ambientais tutelados neste processo. Afirma, ainda, que, “de acordo com o IEMA, órgão ambiental a priori competente para o licenciamento e fiscalização do empreendimento (vide Parecer Técnico do IEMA COGEST 001/2019, fls. 2302/2316), a área objeto do litígio vem sendo recuperada satisfatoriamente, o que, somado à ausência de resistência pelos empreendedores de dar acesso público à praia, esvazia de sentido a lide”. Na ocasião, junta a minuta oferecida “para que sirva de base para possível acordo, cujos termos finais deverão ser fechados em audiência” (fls. 2376/2377).

Documentos apresentados em audiência, às fls. 2382/2387.

Termo de audiência consignando o seguinte (fls. 2388/2391): a) a Ré SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e sua assistente simples, ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., reconhecem o pedido relativo à recomposição da vegetação nativa, pugnando pela extinção do feito com base no art. 487, III, a, do NCPC, destacando que o plano de recuperação já vem sendo realizado no imóvel e tem sido fiscalizado pelo IEMA; b) o MPF suscita a ilegitimidade ativa ad causam do IBAMA para o pedido relacionado ao acesso às praias; e c) as partes (salvo o IBAMA) firmaram acordo em conformidade com a minuta acostada às fls. 2376/2377, requerendo a sua homologação pelo Juízo.

Decisão, às fls. 2396/2398, determinando a intimação do IBAMA para se manifestar expressamente sobre a sua (i) ilegitimidade ativa ad causam, considerando o disposto no art. 21, § 1º, do Decreto nº 5.300/2004, especificamente quanto à questão do acesso da população à “Três Praias”.

O IBAMA manifesta-se às fls. 2400/2401, com os documentos de fls. 2402/2407, onde informa que “não se opõe ao pedido feito pelo MPF quanto à ilegitimidade ativa ad causam SUPERVENIENTE da entidade em relação à

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pretensão formulada pela mesma em 2004 quanto à garantia de acesso da população à região de Três Praias em Guarapari-ES”.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO .

1. Preliminares

1.a) Ilegitimidade ativa ad causam do IBAMA

A pretensão veiculada no presente feito possui duas vertentes: uma relacionada ao acesso da população à chamada “Três Praias” e outra relativa à proteção do meio ambiente, diante da construção de um muro pelos Réus no limite entre as praias e a vegetação, o que teria causado danos a áreas de preservação permanente.

Na audiência de conciliação realizada em 17/12/2019, o MPF suscitou a ilegitimidade ativa ad causam do IBAMA para a pretensão atrelada ao acesso da população às praias.

Quanto ao ponto, cabe destaque ao Decreto nº 5.300/2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/88 1 , e, assim, “define normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases para formulação de políticas, planos e programas federais, estaduais e municipais”.

Dentre seus dispositivos, dito decreto corrobora a previsão, disposta, também, no art. 10 da Lei nº 7.661/88, de que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica” (art. 21).

No § 1º do citado art. 21, estabelece que “o Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental , assegurará no âmbito do planejamento urbano , o acesso às praias e ao mar , ressalvadas as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios: I -nas áreas a serem loteadas , o projeto do loteamento identificará os locais de acesso à praia, conforme competências dispostas nos instrumentos normativos estaduais ou municipais ; II - nas áreas já ocupadas por

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loteamentos à beira mar, sem acesso à praia , o Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem , responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo de dois anos, contados a partir da publicação deste Decreto; e III - nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar , o proprietário será notificado pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia, com prazo determinado, segundo condições estabelecidas em conjunto com o órgão ambiental ”.

A legislação específica prevê, portanto, a legitimidade do órgão ambiental para, em conjunto com o Poder Público Municipal, dispor sobre as condições de acesso à praia.

Como visto, o MPF aventou, em audiência, a ilegitimidade ativa do IBAMA para a questão em apreço, de modo que as demais partes (MPF, União e Réus) firmaram acordo na forma disposta no Termo de Audiência de fls. 2388/2391, requerendo a este Juízo a sua homologação, a par da anuência da autarquia federal.

Intimado, pois, a se manifestar expressamente sobre a sua (i) legitimidade ativa ad causam, considerando o disposto no art. 21, § 1º, do Decreto nº 5.300/2004, especificamente quanto à questão do acesso à chamada “Três Praia”, o IBAMA informa que “não se opõe ao pedido feito pelo MPF quanto à ilegitimidade ativa ad causam SUPERVENIENTE da entidade em relação à pretensão formulada pela mesma em 2004 quanto à garantia de acesso da população à região de Três Praias em Guarapari-ES” (fls. 2400/2401). Quanto ao ponto, a autarquia manifesta-se no seguinte sentido:

“1. Considerando-se o disposto no art. , § 3º da Lei nº 4.717/65 c/c art. 17, § 3º da Lei nº 8.429/92 e pelo art. 2º, § 1º, III da Portaria PGF nº 530, de 13/07/2007 c/c o art. 1º, § 2º da OS PGF/AGU nº 02, de 26/02/2007, que fixa a atribuição da da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA para se manifestar sobre teses que digam respeito à atividade finalística da entidade, bem como seu ingresso ou exclusão de ações civis públicas, esta F/ES/PGF/AGU encaminhou pedido de manifestação técnica pela PFE/IBAMA.

2. No referido encaminhamento, no entanto, a título meramente opinativo, esclarecemos que, na visão desta Procuradoria Federal, estávamos diante de uma perda superveniente de legitimidade ativa do IBAMA, à medida que o órgão ambiental licenciador, que atuará em conjunto com o Município, nos termos da legislação mencionada pelo MM. Juízo na r. decisão (art. 10 da Lei nº 7.661/88 e art. 21, § 1º do Decreto nº 5.300/2004), não é mais o IBAMA - como foi à época do ajuizamento da referida ACP (2004) - mas sim são hoje o IEMA e o IDAF, ambos órgão ambientais estaduais, nos termos da LC nº nº 140/2011 os

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quais foram, inclusive, mencionados pelo MPF, pela União e pelas partes rés no termo de acordo que acompanha a presente missiva.

3. Em consideração a tal solicitação de manifestação técnica, a PFE/IBAMA/ES emitiu a NOTA JURÍDICA n. 00146/2019/AMBIENTAL/PFEIBAMA-ES/PGF/AGU (que segue em anexo), na qual conclui "pela possibilidade de exclusão do IBAMA da lide em questão, no que tange especificamente o acesso da população às Três Praias, diante do novo regramento trazido pela LC 140/2011 e também pela atuação do Ministério Público Federal na demanda em questão, resguardando apenas eventual e futura atuação supletiva da Autarquia ambiental, caso se faça necessária".

4. O Sr. Superintendente do IBAMA/ES, autoridade máxima da entidade no Espírito Santo, emitiu, então, o DESPACHO Nº 6709633/2019SUPES-ES (segue em anexo), no qual, com base na manifestação jurídica supra, concorda a com a exclusão do IBAMA da lide no que tange especificamente o acesso da população às Três Praias.

(...).”

Na citada NOTA JURÍDICA nº 00146/2019/AMBIENTAL/PFEIBAMA-ES/PGF/AGU (fls. 2402/2405), a Procuradora Federal Coordenadora da PFE/IBAMA/ES esclareceu que “o arcabouço jurídico que pauta a atuação dos órgãos ambientais sofreu profundas modificações com a promulgação da Lei Complementar nº 140/2011, que concentrou os esforços da União e do seu respectivo órgão ambiental em questões voltadas ao interesse nacional , devidamente descritos em seu artigo , in verbis: (...)”. Ainda, que “a autuação pelas infrações ambientais ficaram restritas ao âmbito de atuação de cada ente federativo, exceto em caso de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, caso em que a fiscalização será subsidiária e, ainda, passível de substituição pela autuação lavrada pelo órgão detentor da atribuição do respectivo licenciamento, mediante a atuação supletiva (...)”.

Assevera que “as normas jurídicas que orientavam as medidas tomadas pelo IBAMA em 2004 são muito distintas das atualmente vigentes”, citando, na hipótese, o Parecer n. 00096/2018/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, firmado mediante o DESPACHO n. 00756/2018/GABIN/PFE-IBAMA SEDE/PGF/AGU (NUP: 90730.000088/2018-45), que traz a seguinte ementa:

“EMENTA: INTERESSE PROCESSUAL DE INGRESSO do Ibama EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE REGRA GERAL PARA HIPÓTESES DE NÃO INGRESSO. EXCEÇÃO SOB MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA.

I - Como regra geral, não cabe o ingresso do Ibama em ações civis públicas em hipóteses nas quais: (I.a.) não haja competência primária do Ibama para licenciar ou fiscalizar a atividade ou empreendimento e (I.b.) o Ministério Público atue em defesa da proteção do meio ambiente.

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II - Intervenção do Ibama em ações civis públicas apenas justificada em hipóteses devidamente motivadas por autoridades designadas da autarquia.

III - Parecer referencial.”

Com base nesse entendimento, que se coaduna com a presente hipótese, e considerando que: o Ministério Público Federal age em defesa da proteção do meio ambiente; não se trata de caso de competência licenciadora ou fiscalizatória primária do IBAMA; e que as Rés SERVLEASE e ITACAP, além de reconhecerem o pedido formulado pelo IBAMA referente à recomposição da vegetação nativa, já estão tomando as providências voltadas à recuperação da área sob a fiscalização do órgão ambiental estadual (IEMA), a Procuradora Federal subscritora da mencionada Nota Jurídica opina possibilidade de exclusão da autarquia da lide, no que tange especificamente ao acesso da população às Três Praias, “diante do novo regramento trazido pela LC 140/2011 e também pela atuação do Ministério Público Federal na demanda em questão, resguardando apenas eventual e futura atuação supletiva da Autarquia ambiental, caso se faça necessária”.

Em seguida, foi proferido o Despacho nº 6709633/2019-SUPES-ES, pelo Superintendente do IBAMA/ES, de seguinte teor (fl. 2406):

“Analisando detidamente os autos, bem como o mérito da própria Nota Jurídica 00146/2019/AMBIENTAL/PFE-IBAMA-ES (6703720), não veja outra alternativa a não ser concordar integralmente com seu conteúdo.

Como bem pontuado pela douta procuradora, "no que tange especificamente o acesso da população às Três Praias, diante do novo regramento trazido pela LC 140/2011 e também pela atuação do Ministério Público Federal na demanda em questão, resguardando apenas eventual e futura atuação supletiva da Autarquia ambiental, caso se faça necessária", concordo a com a exclusão do IBAMA da lide no tocante a este quesito.”

Logo, considerando os termos das manifestações do próprio ente quanto à sua ilegitimidade ativa ad causam, sobretudo em decorrência da alteração legislativa acerca da competência primária dos órgãos ambientais, estando a legitimidade do IBAMA atrelada a questões voltadas ao interesse nacional , não há óbices ao acolhimento de tal questão.

Sendo assim, acolho a preliminar suscitada pelo MPF para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do IBAMA , especificamente quanto à pretensão relativa ao acesso da população à chamada “Três Praias”.

1.b) Ausência de interesse processual quanto à empresa Costa Azul

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Na sentença de fls. 1152/1172, ora anulada, este Juízo extinguiu o feito em relação à empresa Costa Azul, com base no art. 267, VI, do CPC/73, pelo seguinte fundamento:

“Diante da solução da lide na forma exposta, bem como da ausência de delineamento da atuação da empresa Costa Azul acerca dos fatos ora apreciados, até mesmo pela assunção da responsabilidade pelo empreendimento pelos demais Réus, entendo por bem reconhecer a ausência de interesse superveniente quanto à responsabilização da referida empresa.”

Embora sejam outros os fundamentos que dão alicerce ao provimento atual, eis que entabulado acordo entre as partes litigantes, além do reconhecimento de parte do pedido pelos Réus, não houve qualquer alteração fática quanto à situação da empresa COSTA AZUL, pelo que ratifico a motivação delineada na sentença anterior para reconhecer a ausência de interesse processual quanto à pretensão formulada em face da mesma , assim delimitando subjetivamente a lide .

Ultrapassadas essas questões e não havendo outras de ordem processual a serem sanadas, passo à análise do mérito .

2. Mérito

2.a) Reconhecimento do pedido

Como ressaltado no tópico acima, a pretensão veiculada no presente feito possui duas vertentes: uma relacionada ao acesso da população à “Três Praias” e outra relativa à proteção do meio ambiente, diante da construção de um muro pelos Réus no limite entre as praias e a vegetação, o que teria causado danos a áreas de preservação permanente.

No que toca à recomposição da vegetação nativa, a Ré SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., esta na condição de assistente simples, reconhecem a pretensão formulada e pugnam pela extinção do feito, com base no art. 487, III, a, do NCPC. Destacam, outrossim, que o plano de recuperação que já vem sendo realizado no imóvel tem sido fiscalizado pelo IEMA.

Quanto ao ponto, o MPF manifesta-se no sentido de que, “diante do mencionado reconhecimento jurídico do pedido, subsiste como objeto da presente demanda apenas a questão ligada aos acessos às praias (...)”, corroborando, portanto, com a alegação da parte adversa.

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É o que se extrai da ata de audiência de conciliação realizada na sede deste juízo (fls. 2388/2391).

Destaque-se, mais, que, à fl. 2375, o MPF informa ter recebido, por e-mail, proposta de acordo judicial enviado pela ITACAP, contemplando os interesses ambientais tutelados neste processo. Afirma, ainda, que, “de acordo com o IEMA, órgão ambiental a priori competente para o licenciamento e fiscalização do empreendimento (vide Parecer Técnico do IEMA COGEST 001/2019, fls. 2302/2316), a área objeto do litígio vem sendo recuperada satisfatoriamente, o que, somado à ausência de resistência pelos empreendedores de dar acesso público à praia, esvazia de sentido a lide ”. Na ocasião, junta a minuta oferecida “para que sirva de base para possível acordo, cujos termos finais deverão ser fechados em audiência” (fls. 2376/2377).

2

Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior , “reconhecida a procedência do pedido, pelo Réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o Réu. Na realidade, o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico”.

Havendo, pois, o cumprimento da obrigação sem qualquer resistência da parte adversa, a atividade jurisdicional, diante dessa circunstância, cinge-se ao exame da possibilidade, legitimidade e validade do reconhecimento da pretensão, não sendo necessário ingressar no mérito das demais questões suscitadas.

E, na hipótese, diante da manifestação da parte-Ré e da inexistência de óbices ao seu acolhimento, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido relativo à proteção ambiental é medida que se impõe.

2.b) Homologação de acordo

Em audiência de conciliação, as partes litigantes – a par da anuência do IBAMA - entabularam acordo sobre a pretensão relativa ao acesso da população à “Três Praias”, requerendo, assim, a sua homologação por este Juízo.

A avença, outrora apresentada às fls. 2376/2377, fora, por fim, firmada nos seguintes termos (fls. 2388/2391):

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1 – Acesso à praia: as empresas SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ITACAP TRÊS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA comprometem-se a implementarem 2 (dois) acessos públicos às praias (Três Praias). Além disso, implementarão um "bolsão" de estacionamento com 40 vagas, destinadas exclusivamente ao público externo ao empreendimento, que será disponibilizado próximo à Avenida Padre José de Anchieta. Comprometemse, ainda, a, desde logo, não bloquearem os acessos atualmente utilizados, quais sejam, acessos: (i) pela Praia dos Adventistas; (i) pela Praia dos Morcegos – Perocão; (iii) pelo mar.

– Acesso 1 – “Trilha Ecológica”: a empresa se compromete a construir uma “Trilha Ecológica” de 1,3 km que dará amplo acesso às praias. A Trilha Ecológica observará as especificações já acordadas com a Prefeitura de Guarapari (v. Termo de Compromisso às fls. 2382-2385 e Dec. Municipal Nº 643/2019, publicado no DOE de 11/12/19, p. 197).

O trajeto terá início nas margens da Av. Padre José Anchieta. (a) Este acesso será implementado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, tendo por termo inicial do prazo a data em que se encontrarem deferidas (i) licença ambiental de instalação do IEMA e (ii) autorização de supressão do IDAF. (b) Mensalmente, deverá a ITACAP informar ao MPF e à União os esforços que tiverem sido envidados com vistas à obtenção de (i) e (ii). (c) O descumprimento de (a) ou (b) importará na imposição de sanção in natura, a ser indicada pelo MPF quando da execução do acordo, equivalente ao montante pecuniário de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por dia de atraso.

1.1 – Acesso 2 – “Acesso de Veículos para Embarque e Desembarque”: a empresa se compromete a viabilizar um acesso público às praias também através de veículos para desembarcar e embarcar pessoas com mobilidade reduzida, que se dará a partir da Av. Padre José Anchieta onde os veículos serão cadastrados e identificados.

Para concretizar o Acesso 2, será disponibilizado um “bolsão” para embarque e desembarque de passageiros, complementado por outra trilha, de aproximados 400 metros, que dará amplo acesso às praias (Três Praias). Tais veículos após desembarque ou embarque poderão estacionar nas vagas disponibilizadas próximo à Avenida Padre José de Anchieta. (a) Este acesso será necessariamente contemplado no empreendimento “Projeto do Condomínio Três Praias”, de modo que eventual conclusão das obras sem que tenha havido a integral disponibilização deste acesso importará em multa única de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) mais multa diária de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por dia de atraso.

O presente acordo alcança integralmente as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, nada mais podendo ser cobrado de quaisquer das partes sob essas rubricas.

As partes aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima, requerendo ao Juízo sua homologação com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.”

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Considerando que as partes firmaram acordo válido, não há impedimento à sua homologação, sobretudo após o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do IBAMA acerca do objeto tratado na referida avença.

3. Conclusão

Pelo exposto:

a) acolho a preliminar suscitada pelo MPF para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do IBAMA , especificamente quanto à pretensão atrelada ao acesso da população à chamada “Três Praias”;

b) reconheço a ausência de interesse processual da parte-Autora quanto à pretensão formulada em face da empresa COSTA AZUL COMERCIAL LTDA ME , assim delimitando subjetivamente a lide;

c) quanto à pretensão relativa à proteção ambiental, JULGO-A PROCEDENTE e, em consequência, reconheço a validade das medidas administrativas implementadas pela parte-Ré, dispostas no plano de recuperação que vem sendo realizado no imóvel, objeto da lide, com a fiscalização do órgão ambiental (IEMA). E, com fulcro no art. 487, III, a, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda; e

d) quanto à pretensão relativa ao acesso da população à “Três Praias”, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, na forma convencionada no Termo de Audiência de fls. 2388/2391, com base no art. 487, III, b, do NCPC.

Sem condenação em custas honorários advocatícios, por força do art. 18, da Lei nº 7.347/85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SEDIC para que exclua a COSTA AZUL COMERCIAL LTDA. ME do polo passivo.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Vitória/ES, 21 de janeiro de 2020.

MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

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5ª VARA FEDERAL CÍVEL

Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível

Assinado Eletronicamente

JESPPD

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