jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 96932 2002.02.01.025734-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::07/10/2004 - Página::130
Julgamento
15 de Setembro de 2004
Relator
Desembargador Federal ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_96932_15.09.2004.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

III - AGRAVO 2002.02.01.025734-6

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO ABEL GOMES

AGRAVANTE

:

MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

ADVOGADO

:

HENRIQUE SOUZA GOUVEIA E OUTROS

AGRAVADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ISABELLA NASCIMENTO

ORIGEM

:

SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200051015278837)

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Módulo Serviços Temporários Ltda, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais/RJ que, em autos de Execução Fiscal, determinou a penhora e avaliação do bem.

Sustenta a Agravante que o débito cobrado está prescrito, já que os fatos geradores ocorreram há mais de doze anos. Alega, ainda, que o Juízo monocrático não se manifestou acerca da exceção de pré-executividade oposta.

Informações prestadas às fls.46/48.

Contra-razões do Agravado às fls.22/37.

Manifestação do Ministério Público Federal às fls.53.

É o Relatório.

VOTO

Cinge-se a matéria ora questionada em saber se a alegação de prescrição dos débitos tributários pode ser realizada via exceção de pré-executividade.

Prescrição é matéria de defesa, na qual o réu deve alegar todos os motivos de fato e de direito com que impugna a pretensão do autor (artigo 300 do Código de Processo Civil) e não é passível de declaração ex officio (art. 301, § 4º, do CPC). Ao contrário, é própria dos embargos (art. 745 c/c 741 do CPC).

A teor do art. 194 do NCC ("O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente capaz.”), c/c com o art. 219, § 5º do CPC, é vedado ao juiz reconhecer, de ofício, a prescrição da ação de execução fiscal, por se tratar de direitos patrimoniais. Tal disposição tem fundamento em respeitar o bom caráter e a consciência do devedor em querer pagar a dívida, ainda que tarde, por não ter podido fazê-lo antes.

Assim, embora haja, mesmo na Corte Superior, divergência quanto à admissibilidade ou não da exceção de pré-executividade para se examinar a prescrição (Resp 179750 e Resp 388000), filio-me à jurisprudência que não a admite, como é exemplo, dentre outras, as seguintes ementas:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.

2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, maxime porque matéria não conhecível de ofício, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão.

3. Precedentes do STJ.

4. Recurso especial improvido.”

(RESP – 464012, DJ de 19/05/2003, Relator LUIZ FUX)

“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO.

1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade.

2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.

3. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (art. 16, § 3º, da LEF).

4. A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos.

5. Recurso provido.”

(RESP 229394, DJ de 24/09/2001, Rel. Min. ELIANA CALMON)

“EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DE ÍNDOLE PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 116. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º.”

1.Em execução fiscal, a palma de direito patrimonial, inadmissível a decretação ex officio da prescrição.

2. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido.”

(REsp. 56996-RS; DJU, 18.09.95, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA).

Destarte, entendo ainda ser necessária a dilação probatória, para se discutir a exigibilidade do título; posto que a parte agravada alega em suas contra-razões que a Agravante defendeu-se em instância administrativa e litiga de má-fé, o que em sede de exceção de pré-executividade seria inconcebível.

Posto isto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.

I - Inconcebível a exceção de pré-executividade, vez que esta encontra-se adstrita às hipóteses em que o magistrado pode, de ofício, declarar a nulidade;

II - A prescrição não se encontra no rol das matérias reconhecíveis de ofício pelo juiz - art. 301, § 4º, do CPC-, não sendo possível ao executado requerer seu exame em exceção de pré-executividade;

III - Indispensável a dilação probatória, possibilitando-se o contraditório e a ampla defesa, para se averiguar a possibilidade, ou não, da existência de prescrição dos débitos fiscais da pessoa jurídica;

IV - Precedentes do Eg. STJ;

V - Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2004 (data do julgamento).

ABEL GOMES

Juiz Federal Convocado

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884015/agravo-de-instrumento-ag-96932-20020201025734-6/inteiro-teor-100569157