Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 96932 2002.02.01.025734-6

I - Inconcebível a exceção de pré-executividade, vez que esta encontra-se adstrita às hipóteses em que o magistrado pode, de ofício, declarar a nulidade;

II - A prescrição não se encontra no rol das matérias reconhecíveis de ofício pelo juiz - art. 301, § 4º, do CPC-, não sendo possível ao executado requerer seu exame em exceção de pré-executividade;

III - Indispensável a dilação probatória, possibilitando-se o contraditório e a ampla defesa, para se averiguar a possibilidade, ou não, da existência de prescrição dos débitos fiscais da pessoa jurídica;

IV - Precedentes do Eg. STJ;

V - Recurso não provido

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.