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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 96932 2002.02.01.025734-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 96932 2002.02.01.025734-6

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

DJU - Data::07/10/2004 - Página::130

Julgamento

15 de Setembro de 2004

Relator

Desembargador Federal ABEL GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_96932_15.09.2004.rtf
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Ementa

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.

I - Inconcebível a exceção de pré-executividade, vez que esta encontra-se adstrita às hipóteses em que o magistrado pode, de ofício, declarar a nulidade;
II - A prescrição não se encontra no rol das matérias reconhecíveis de ofício pelo juiz - art. 301, § 4º, do CPC-, não sendo possível ao executado requerer seu exame em exceção de pré-executividade;
III - Indispensável a dilação probatória, possibilitando-se o contraditório e a ampla defesa, para se averiguar a possibilidade, ou não, da existência de prescrição dos débitos fiscais da pessoa jurídica;
V - Recurso não provido

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884015/agravo-de-instrumento-ag-96932-20020201025734-6