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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDAMS 22791 98.02.27904-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal PAULO BARATA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDAMS_22791_14.09.2004.rtf
Inteiro TeorEDAMS_22791_14.09.2004_1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Os embargos de declaração não se prestam à apreciação de matéria não questionada anteriormente.
2. O magistrado não está obrigado a julgar a causa de acordo com os fundamentos aduzidos pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento, resultante do exame dos fatos e provas, aplicando a jurisprudência, a doutrina e a legislação que entender cabível ao caso. 2. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é a hipótese dos autos.
3. Embargos de declaração improvidos

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883817/embargos-de-declarac-o-na-apelac-o-em-mandado-de-seguranca-edams-22791-980227904-8

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