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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTAG 128960 2004.02.01.008157-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::30/08/2004 - Página::180
Julgamento
10 de Agosto de 2004
Relator
Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTAG_128960_10.08.2004.rtf
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Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO EM AG 128960 2004.02.01.008157-5

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM

AGRAVANTE

:

FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE

PROCURADOR

:

SEM PROCURADOR

AGRAVADO

:

ASSIBGE-SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ADVOGADO

:

ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO E OUTROS

ORIGEM

:

VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010136414)

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Relator Desembargador Federal J. E. CARREIRA ALVIM: Trata-se de agravo interno, interposto pelo IBGE, contra a decisão de fls. 74/75, que antecipou ao ASSIBGE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA a tutela recursal, para lhe deferir a liminar no mandado de segurança impetrado em face do COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, vedando o desconto, em folha de pagamento, dos dias parados decorrente de greve dos servidores públicos abarcados pelo Sindicato agravante, aduzindo o IBGE, dentre outros motivos, que: a) houve precipitação na impetração do mandamus, visto que, nas reuniões dos dias 19 e 20 de julho, fora discutida a questão dos dias parados, e o Ministério do Planejamento informou que não era sua intenção proceder ao desconto dos dias de paralisação ocorridos até o dia 23 de junho, mesmo daqueles que já estavam lançados na folha de pagamento do mês de julho, referentes aos dias parados de maio; b) a única controvérsia residiu na questão da negociação dos dias parados e da reposição do trabalho, face aos prejuízos causados com a greve, criando, com isso um impasse, face à distância entre a proposta apresentada pelo Sindicato e a colocada pelo Ministério do Planejamento; c) em 22 de julho, o Sindicato comunicou sua rejeição à referida proposta, valendo-se da liminar ora agravada, no sentido de que não poderia ser feito qualquer desconto em folha em decorrência da greve, o que não é a intenção do IBGE; d) o corte dos dias não trabalhados, caso necessário, nos moldes do plano de reposição de trabalho, é medida que não se ressente de nenhuma ilegalidade, mas, ao contrário, providência que se exige do bom administrador, a quem compete resguardar o patrimônio público e impedir dispêndios sem causa.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Relator Desembargador Federal J. E. CARREIRA ALVIM: Insurge-se o IBGE contra a decisão da relatora, que, no plantão, reformou a decisão de primeiro grau, para vedar os descontos na folha de pagamento dos sindicalizados, mas possibilitando que seja estabelecida a compensação das faltas, se for o caso (fl. 75).

É bem verdade que a decisão agravada registra a possibilidade de a Administração Pública valer-se da via judicial para que seja declarada abusiva a greve, quando tal já não seria possível, tendo em vista que a greve, como informa o IBGE, já está encerrada, residindo a controvérsia agora quanto "à reposição do trabalho não prestado durante o período de greve e a inviabilidade de os servidores receberem normalmente sua remuneração sem repor os dias parados" (fl. 90).

Diz o IBGE que a liminar concedida por este Tribunal gerou um impasse, já que, ao mesmo tempo em que não há interesse do IBGE em promover o desconto dos dias parados, impõe-se a reforma da decisão de modo a possibilitar a continuação das negociações e chegar-se a uma conclusão de como os dias parados serão repostos, de preferência com o consenso de ambas as partes (fl. 91). É que, tendo a greve terminado e não havendo uma negociação, a conseqüência lógica é o desconto dos dias parados, os quais, não sendo repostos, continuarão autênticas faltas ao serviço, passíveis, como em qualquer outra hipótese, de desconto na remuneração, por serem ausências não justificadas (fl. 92).

A liminar foi deferida ao Sindicato, dada a natureza alimentar do pleito, e a iminência do fechamento da folha de pagamento do mês, presentes assim os pressupostos justificadores da sua concessão, pelo que a discussão que pretende o IBGE instaurar na via do agravo interno, se admitida, culminaria por precipitar a decisão de mérito do próprio mandado de segurança, ainda em curso na inferior instância.

Pode ser até que a concessão da liminar, vedando os descontos dos dias parados, tenha desestimulado o Sindicato a prosseguir nas negociações com o IBGE, mas, fato é que tal atitude é um "risco calculado", pois a liminar deste Tribunal, em princípio, só prevalece até o julgamento do mérito do mandado de segurança, e, definitivamente, uma liminar não significa ainda uma decisão final, e, muitas vezes, nem é indicativo de que a sentença seguirá o mesmo caminho.

Se, no mandamus o que pretende o Sindicato é evitar o desconto dos dias parados, em virtude da deflagração do movimento grevista, e, terminada a greve, subsiste o impasse quanto ao desconto dos dias parados, tem-se aí uma lide ainda não submetida à decisão judicial, pelo que está o IBGE legitimado a fazê-lo, em vista do seu evidente interesse em se ressarcir do que tiver pago sem a correspondente prestação de serviços.

No entanto, suspender a liminar concedida pelo Tribunal para trazer de volta o Sindicato à mesa das negociações, não me parece a solução recomendável, se dispõe o IBGE do interesse de agir em juízo contra o Sindicato, atraindo, inclusive, em razão da conexão de causas (arts. 102 e 103 do CPC), a competência do mesmo juízo do mandamus para julgar ambas as demandas.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

É o voto.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DA LIMINAR – IBGE – GREVE – DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SINDICALIZADOS

I – A liminar foi deferida ao Sindicato, dada a natureza alimentar do pleito, e a iminência do fechamento da folha de pagamento do mês, presentes, portanto, os pressupostos justificadores da sua concessão.

II – A discussão que pretende o IBGE instaurar na via do agravo interno, se admitida, culminaria por precipitar a decisão de mérito do próprio mandado de segurança, ainda em curso na instância inferior.

III – Descabe a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal para trazer de volta o Sindicato à mesa de negociações.

IV – Mantida a decisão agravada que vedou os descontos na folha de pagamento dos sindicalizados.

V – Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, na forma do voto do Relator.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2004 (data do julgamento).

CARREIRA ALVIM

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881661/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-128960-20040201008157-5/inteiro-teor-100566871