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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 342369 2000.51.01.026509-9

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - ART 20 ,§ 2º DA LEI 8.742/93 - PORTADORA DE VÍRUS HIV - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I I -As provas nos autos demonstram que a autora é portadora do vírus HIV, que a incapacita para o trabalho, (conforme laudo emitido pelo INSS de avaliação para pessoa portadora de deficiência, às fls. 17), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal, sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88.

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Processo
AC 342369 2000.51.01.026509-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::03/09/2004 - Página::245
Julgamento
10 de Agosto de 2004
Relator
Desembargadora Federal TANIA HEINE

Ementa

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - ART 20 ,§ 2º DA LEI 8.742/93 - PORTADORA DE VÍRUS HIV - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I I -As provas nos autos demonstram que a autora é portadora do vírus HIV, que a incapacita para o trabalho, (conforme laudo emitido pelo INSS de avaliação para pessoa portadora de deficiência, às fls. 17), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal, sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88.
II - Apelação e remessa necessária improvidas

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.