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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 341920 2001.51.01.012505-1

CONSTITUCIONAL. CIVIL. DESAPARECIDO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEI Nº 9.140/95. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.536/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS COMPOSTOS. - Nesse tipo de ação, que trata da integridade física do cidadão e em que se discute o direito de seus familiares a indenização por morte, de responsabilidade do Estado, não ocorre a chamada prescrição de fundo de direito. - A Lei 10.536, de 14 de agosto de 2002, modificou disposições da Lei 9.140.95, reabrindo o prazo prescricional para o pedido de indenização em 120 dias contados a partir de sua publicação. Tendo o autor ajuizado o presente feito em 04-07-01 e, tendo sido renovados os termos constantes de lei anterior (Lei 9.140/95), força é convir que inexistem parcelas prescritas. - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa dos filhos da vítima para pleitear judicialmente indenização por dano moral, eis que, na hipótese de efetiva pluralidade de vítimas da dor, como no presente caso, deve-se considerar a plena autonomia do direito de cada lesado, de modo que se atribua indenização a cada um dos interessados, tendo em vista, inclusive, que ainda eram menores à época do desaparecimento do pai. Ademais, não pleiteiam qualquer verba a que se refira a Lei 9.140/95, não estando, portanto, adstritos ao comando do art. 10 da referida norma legal, que elenca a ordem de beneficiários para o recebimento de indenização. - A indenização, para que seja satisfatória em relação à perda, deve admitir a cumulação das indenizações por danos moral e material originadas do mesmo fato. - Os honorários advocatícios, foram corretamente fixados, conforme entendimento desta Turma, vez que a aplicação dos limites do § 3º do art. 20 do CPC não ofende o § 4º do mesmo artigo. - O pedido de majoração da condenação relativa aos danos morais não deve prosperar, tendo em vista que, na fixação da indenização, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação. O quantum fixado para cada um dos herdeiros mostra-se razoável, posto que, em sendo a ré a União Federal, a majoração do valor indenizatório traria certamente reflexos em investimentos de interesse público. - Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do posicionamento do Egrégio STJ. - Não cabe a aplicação de juros compostos em caso de indenização, como a dos autos, em que inexiste sentença penal condenatória transitada em julgado em relação àquele que efetivamente praticou o ilícito.

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Processo
AC 341920 2001.51.01.012505-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::21/10/2004 - Página::139
Julgamento
4 de Agosto de 2004
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

Ementa

CONSTITUCIONAL. CIVIL. DESAPARECIDO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEI Nº 9.140/95. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.536/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS COMPOSTOS. - Nesse tipo de ação, que trata da integridade física do cidadão e em que se discute o direito de seus familiares a indenização por morte, de responsabilidade do Estado, não ocorre a chamada prescrição de fundo de direito. - A Lei 10.536, de 14 de agosto de 2002, modificou disposições da Lei 9.140.95, reabrindo o prazo prescricional para o pedido de indenização em 120 dias contados a partir de sua publicação. Tendo o autor ajuizado o presente feito em 04-07-01 e, tendo sido renovados os termos constantes de lei anterior (Lei 9.140/95), força é convir que inexistem parcelas prescritas. - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa dos filhos da vítima para pleitear judicialmente indenização por dano moral, eis que, na hipótese de efetiva pluralidade de vítimas da dor, como no presente caso, deve-se considerar a plena autonomia do direito de cada lesado, de modo que se atribua indenização a cada um dos interessados, tendo em vista, inclusive, que ainda eram menores à época do desaparecimento do pai. Ademais, não pleiteiam qualquer verba a que se refira a Lei 9.140/95, não estando, portanto, adstritos ao comando do art. 10 da referida norma legal, que elenca a ordem de beneficiários para o recebimento de indenização. - A indenização, para que seja satisfatória em relação à perda, deve admitir a cumulação das indenizações por danos moral e material originadas do mesmo fato. - Os honorários advocatícios, foram corretamente fixados, conforme entendimento desta Turma, vez que a aplicação dos limites do § 3º do art. 20 do CPC não ofende o § 4º do mesmo artigo. - O pedido de majoração da condenação relativa aos danos morais não deve prosperar, tendo em vista que, na fixação da indenização, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação. O quantum fixado para cada um dos herdeiros mostra-se razoável, posto que, em sendo a ré a União Federal, a majoração do valor indenizatório traria certamente reflexos em investimentos de interesse público. - Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do posicionamento do Egrégio STJ. - Não cabe a aplicação de juros compostos em caso de indenização, como a dos autos, em que inexiste sentença penal condenatória transitada em julgado em relação àquele que efetivamente praticou o ilícito.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária, e, dar parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto do Relator.Determina-se a juntada da degravação.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-9140 ANO-1995
  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973
  • LEG-F LEI-10536 ANO-2002