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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDAMS 35865 2000.02.01.046394-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ARNALDO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDAMS_35865_04.08.2004.rtf
Inteiro TeorEDAMS_35865_04.08.2004_1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU ADEQUADA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.

I - A pretensão da Embargante na verdade, é modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, pois visa posicionamento contrário ao adotado no v. acórdão embargado, devendo esta se valer da via recursal própria.
II - Incabível a oposição de embargos de declaração visando emprestar efeito infringente à decisão. Precedente do eg. STJ.
III - Ademais, a contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que se verifica entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não é o caso, pois além de inexistir contração, verifica-se, claramente, que a motivação está em perfeita harmonia com a conclusão do julgado.
IV - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termosdo voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881268/embargos-de-declarac-o-na-apelac-o-em-mandado-de-seguranca-edams-35865-20000201046394-6