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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal REIS FRIEDE

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_128744_29.06.2004.rtf
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Inteiro Teor

IV – EMBARGOS DECLARAÇÃO AC 12744/RJ 97.02.00150-1

4

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO

:

JOSE ANTONIO BARBOSA

ADVOGADO

:

YARA DE SOUZA ANDRE (RJ021133)

ORIGEM

:

PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (8900018299)

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERA (RÉ) contra decisão desta Relatoria, que deu seguimento ( rectius : provimento) ao seu presente Recurso de Apelação, em Liquidação de Sentença, para excluir a TR, como índice de correção monetária, e incluir o IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991, após a promulgação da Lei nº 8/ 177/91, a aplicação do IPC, mantendo, contudo, o expurgo de 41,50%.

Em razões recursais, alega a UNIÃO FEDERAL (RÉ) que pediu a exclusão da TR e não a inclusão de outros índices de expurgos inflacionários que a ré não pediu; que a referida inclusão de outros índices implica em reformation in pejus, vistos que houve recurso exclusivo da ré (União Federal) e que, nestes casos, sua situação não pode se agravar. Seu pedido no Recurso, no processo de Liquidação de Sentença, limitou-se à exclusão da TR.

É o relatório.

Reis Friede

Relator

VOTO

O Senhor Juiz Federal Convocado Reis Friede (Relator):

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERA (RÉ) contra decisão desta Relatoria, que deu seguimento ( rectius : provimento) ao seu presente Recurso de Apelação, em Liquidação de Sentença, para excluir a TR, como índice de correção monetária, e incluir o IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991, após a promulgação da Lei nº 8/ 177/91, a aplicação do IPC, mantendo, contudo, o expurgo de 41,50%.

Em razões recursais, alega a UNIÃO FEDERAL (RÉ) que pediu a exclusão da TR e não a inclusão de outros índices de expurgos inflacionários que a ré não pediu; que a referida inclusão de outros índices implica em reformation in pejus, vistos que houve recurso exclusivo da ré (União Federal) e que, nestes casos, sua situação não pode se agravar. Seu pedido no Recurso, no processo de Liquidação de Sentença, limitou-se à exclusão da TR.

I – DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Inicialmente, modificando entendimento anterior, tenho por inadmissíveis os Embargos Declaratórios que ataquem decisão monocrática do Relator, aderindo a entendimento já consagrado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:

“(...) Esta Corte já firmou entendimento de que contra decisão monocrática como a ora recorrida não cabem embargos de declaração que, no entanto, devem ser conhecidos como agravo regimental (...)” STF- RE nº 338453 ED/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 11.10.2002.

“(...) Decisão monocrática do relator: cabimento de agravo e não de embargos declaratórios. Embargos recebidos como agravo . Art. 557, § 1º, do CPC. (…)” STF – AI XXXXX ED/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 24.08.2001.

“(…) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões singulares proferidas por Juiz desta Corte, deles tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso de agravo.Precedentes. (...)” STF – RE XXXXX ED/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09.10.2001.

Esse entendimento é originário da exegese do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RISTF, in verbis:

“Art. 337 – Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas”.

Existindo nesta Corte semelhante norma, insculpida no art. 251 de seu Regimento Interno, i.e.,

“Art. 251 – Aos acórdãos poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação, em petição dirigida ao Relator, indicando a obscuridade, contradição ou ponto omisso a ser sanado”.

Não há como se adotar posição diversa, devendo, conseqüentemente, serem os presentes Embargos de Declaração recebidos como Agravo Inominado, único recurso cabível para desafiar decisão monocrática do Relator da Apelação Cível, mormente quando objetiva o recorrente a revisão do r. desisum. (CPC, art. 557, § 1º, c/c art. 241, caput RITRF).

II – DA TR

  • QUANTO À TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária não se configura como um acréscimo à condenação, mas, simplesmente, como a manutenção do poder aquisitivo da moeda.

Com relação ao índice a ser utilizado para a correção monetária dos valores devidos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADIN nº 493-DF, que a TR é taxa de remuneração de capital e não mero índice de atualização monetária, conforme se verifica a seguir:

“(...) A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. (...)”

Assim, no tocante à aplicação da TR para a correção dos débitos provenientes de decisões judiciais, decidiram os nossos Tribunais, ser descabida qualquer interpretação extensiva do art. da Lei nº 8.177/91, verbis:

“Art. - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação do PIS-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.”

Embora, possa, a primeira vista, parecer reformation in pejus, visto excluir-se a TR e determinar a utilização de outros índices que restabeleçam o poder aquisitivo da moeda a ser recebida pelo credor, não se trata de verdadeira reformation in pejus, trata-se de impedir que, com a desvalorização da moeda, o credor nada receba.

Devem-se, portanto, utilizar outros índices que restabeleçam o poder aquisitivo dos valores em questão, vez que, devido ao lapso temporal decorrido, encontram-se os mesmos defasados.

O índice que melhor espelha a inflação do período de fevereiro a dezembro de 1991 é o INPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça a seguir :

“(...) No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de débitos judiciais, aplica-se o INPC do mês de fevereiro de 1991, afastada a incidência da TR no período, segundo orientação firmada pelo C. STF (ADIN nº 493-0/DF e ADIMC nº 959/DF do STF). (...)” STJ – RESP XXXXX/SP – Min. Aldir Passarinho Junior – DJ 29/05/2000

“EMBARGOS DE DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Exclusão da TR para a atualização da divida em liquidação judicial, com o uso do IPC até janeiro de 1991, e do INPC a partir de fevereiro daquele ano. (STJ – RESP XXXXX/SP – Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJ 08/05/2000)

Da mesma forma tem decidido este Tribunal:

“(...) I – Inaplicável como fator de correção monetária a taxa referencial declarado pelo Pretório Excelso no julgamento da ADIN nº 493-0/DF.

II – Deve ser adotado o INPC, índice substitutivo da TR para atualização dos precatórios da Justiça Federal (...),” TRF – 2ª R., 1ª T., REO proc. nº 97.02.29741-9, Re. Ney Fonseca, DJ 24/11/98)

“LIQUIDAÇÃO – CÁLCULOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TR – INPC.

I – Excluída dos cálculos de liquidação a TR como fator de correção monetária , impõe-se, para correção do débito, o uso do INPC ou de qualquer outro índice existente à época.

II – Recurso provido.” TRF-2ª T., EDAG proc. Nº 96.02.15925-1, Rel. Castro Aguiar, DJ 24/06/97.

No mesmo sentido:

“(...) Em relação aos expurgos inflacionários, a questão já se pacificou no STJ no sentido de serem devidos, ainda que não tenham sido concedido na sentença (...)” TRF – 2ª R., Apel. Nº 167.136, Rel. Cruz Netto, DJU de 04/07/2000”.

II – DA SÍNTESE CONCLUSIVA

Diante do exposto e considerando não caber a incidência da TR nos cálculos do contador, mas caber o ipc, pois o índice tem que ser substituído por outro porque ele é acessório do principal. Logo deve haver outro índice para correção senão nada receberá o credor. Isto Posto nego provimento ao presente Agravo Inominado da União Federal.

É como voto.

REIS FRIDE

Relator

Reis Friede

Relator

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. PROVIMENTO 43/94. AGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TR NOS CÁLCULOS DO CONTADOR EM CONDENAÇÃO JUDICIAL.

1) Não cabem Embargos de Declaração contra decisão monocrática do Relator (RITRF/2ª. R., art. 251 e CPC, art. 535, I). PRECEDENTES DO STF. Recurso recebido, contudo, como Agravo Inominado. Aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.

2) A RÉ – UNIÃO FEDERAL (EMBARGANTE) interpôs o presente Agravo Inominado contra decisão desta Relatória que exclui, da condenação judicial, a TR, mas reconheceu ser devido em seu lugar outros índices inflacionário, não foram objetos de recurso. Por seu recurso de apelação, a UNIÃO FEDERAL requereu a exclusão da TR dos cálculos do contador em virtude de condenação judicial, pois este não reflete a correção monetária. O fato de reconhecer outro índice no lugar da TR não implica em haver índice reformation in pejus contra a União Federal.

3) Agravo Inominado improvido.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao presente Agravo Inominado, na forma do voto do relator constante dos autos, e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2004 (data do julgamento).

Reis Friede

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880635/apelacao-civel-ac-128744-970200150-1/inteiro-teor-100565882

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