jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 128744 97.02.00150-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 128744 97.02.00150-1
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::16/09/2004 - Página::80
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
Desembargador Federal REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_128744_29.06.2004.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. PROVIMENTO 43/94. AGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TR NOS CÁLCULOS DO CONTADOR EM CONDENAÇÃO JUDICIAL.

1) Não cabem Embargos de Declaração contra decisão monocrática do Relator (RITRF/2ª. R., art. 251 e CPC, art. 535, I). PRECEDENTES DO STF. Recurso recebido, contudo, como Agravo Inominado. Aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.
2) A RÉ – UNIÃO FEDERAL (EMBARGANTE) interpôs o presente Agravo Inominado contra decisão desta Relatória que exclui, da condenação judicial, a TR, mas reconheceu ser devido em seu lugar outros índices inflacionário, não foram objetos de recurso. Por seu recurso de apelação, a UNIÃO FEDERAL requereu a exclusão da TR dos cálculos do contador em virtude de condenação judicial, pois este não reflete a correção monetária. O fato de reconhecer outro índice no lugar da TR não implica em haver índice reformation in pejus contra a União Federal.
3) Agravo Inominado improvido.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração, naforma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880635/apelacao-civel-ac-128744-970200150-1

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 29 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12744 RS 92.04.12744-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-ED 299956 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 338453 DF