Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 128744 97.02.00150-1

1) Não cabem Embargos de Declaração contra decisão monocrática do Relator (RITRF/2ª. R., art. 251 e CPC, art. 535, I). PRECEDENTES DO STF. Recurso recebido, contudo, como Agravo Inominado. Aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.

2) A RÉ – UNIÃO FEDERAL (EMBARGANTE) interpôs o presente Agravo Inominado contra decisão desta Relatória que exclui, da condenação judicial, a TR, mas reconheceu ser devido em seu lugar outros índices inflacionário, não foram objetos de recurso. Por seu recurso de apelação, a UNIÃO FEDERAL requereu a exclusão da TR dos cálculos do contador em virtude de condenação judicial, pois este não reflete a correção monetária. O fato de reconhecer outro índice no lugar da TR não implica em haver índice reformation in pejus contra a União Federal.

3) Agravo Inominado improvido.

Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração, naforma do voto do Relator.