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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 54952 2001.50.01.010831-2

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. NFLD. JUROS DA TAXA SELIC. CABIMENTO. - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da legalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários, sendo devida a sua incidência em compensação de tributos e mutatis mutandis, no cálculo do débito do contribuinte para com a Fazenda Nacional, a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros (Resp 416247/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 03/11/2003). - Remessa e recurso providos.

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Processo
AMS 54952 2001.50.01.010831-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::28/09/2004 - Página::193
Julgamento
28 de Junho de 2004
Relator
Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. NFLD. JUROS DA TAXA SELIC. CABIMENTO. - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da legalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários, sendo devida a sua incidência em compensação de tributos e mutatis mutandis, no cálculo do débito do contribuinte para com a Fazenda Nacional, a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros (Resp 416247/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 03/11/2003). - Remessa e recurso providos.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nostermos do voto do Relator.