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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 330387 2002.51.01.016049-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 125 DO E. STJ. - Matéria reiteradamente discutida em nossos Tribunais, encontrando, hoje, consolidada posição no sentido da inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias indenizadas, uma vez que tais valores recebidos possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, na forma do art. 43, do CTN. - Parcelas de cunho compensatório, de direitos que não foram efetivamente fruídos, fugindo do campo de incidência do imposto de renda. - Discussão sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no enunciado n.º 125. - Inexistência de ofensa aos artigos 111, do CTN e 6º , V, da Lei n.º 7.713/88, vez que tais valores não representam riqueza nova, acréscimo patrimonial, mas, sim, medida reparatória, de recomposição, ou seja, nítida indenização. E indenizações não devem ser tributadas pelo imposto de renda. - Correta a aplicação da taxa SELIC, devendo incidir a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida. Esta vem sendo a posição do E. Superior Tribunal de Justiça (Min. José Delgado, Em. Diverg.em Resp. n.º 193.453/SC, DJ de 01/08/2000). - Remessa e recurso improvidos.

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Processo
AC 330387 2002.51.01.016049-3
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::10/08/2004 - Página::168
Julgamento
19 de Maio de 2004
Relator
Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 125 DO E. STJ. - Matéria reiteradamente discutida em nossos Tribunais, encontrando, hoje, consolidada posição no sentido da inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias indenizadas, uma vez que tais valores recebidos possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, na forma do art. 43, do CTN. - Parcelas de cunho compensatório, de direitos que não foram efetivamente fruídos, fugindo do campo de incidência do imposto de renda. - Discussão sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no enunciado n.º 125. - Inexistência de ofensa aos artigos 111, do CTN e 6º , V, da Lei n.º 7.713/88, vez que tais valores não representam riqueza nova, acréscimo patrimonial, mas, sim, medida reparatória, de recomposição, ou seja, nítida indenização. E indenizações não devem ser tributadas pelo imposto de renda. - Correta a aplicação da taxa SELIC, devendo incidir a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida. Esta vem sendo a posição do E. Superior Tribunal de Justiça (Min. José Delgado, Em. Diverg.em Resp. n.º 193.453/SC, DJ de 01/08/2000). - Remessa e recurso improvidos.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.