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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 54076 2003.51.01.013323-8

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SAQUE EM CONTA INATIVA DO FGTS – TITULAR RESIDENTE NOS EUA – EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL – IMPROPRIEDADE.

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Processo
AMS 54076 2003.51.01.013323-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::07/06/2004 - Página::187
Julgamento
18 de Maio de 2004
Relator
Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

Ementa

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SAQUE EM CONTA INATIVA DO FGTS – TITULAR RESIDENTE NOS EUA – EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL – IMPROPRIEDADE.
1 – Os extratos da conta de FGTS da impetrante, acostados às fls. 64/67 dos autos, comprovam a existência de um saldo não movimentado há mais de três anos, dentro da hipótese legal do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, o que caracteriza a existência do direito líquido e certo a justificar a via mandamental.
2 – A restrição que obriga o interessado a comparecer pessoalmente, vedado o pagamento a procurador, pretende evitar a ocorrência de fraudes e irregularidades nas contas do FGTS, e não criar obstáculos intransponíveis ao trabalhador para o recebimento dos valores a que tem direito. Deste modo, a exceção do § 18 do art. 20, da Lei nº 8.036/90, em relação à hipótese de grave moléstia, deve ser interpretada de modo extensivo, alcançando situações outras em que a exigência do comparecimento pessoal venha a trazer prejuízos injustificáveis ao beneficiário, ou mesmo inviabilizar o exercício de seu direito.
3 – Afronta a garantia constitucional do direito de propriedade e revela-se descabido pretender forçar a Impetrante a deslocar-se dos EUA ao Brasil, onerando-lhe em despesas e demais inconvenientes, para o resgate de um valor que lhe pertence por direito.
4 – Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.