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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 125724 2004.02.01.004322-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 125724 2004.02.01.004322-7
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJU - Data::01/06/2004 - Página::180
Julgamento
28 de Abril de 2004
Relator
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_125724_28.04.2004.rtf
Inteiro TeorAG_125724_28.04.2004_1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA - AÇÃO VERSANDO SOBRE DISPUTA DE CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA DE CAPITAL ABERTO – JUSTIÇA ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I- Lide que objetiva a suspensão do pagamento de dividendos de companhia de capital aberto a acionistas preferencialistas, com base nas alterações promovidas nos Estatutos em Assembléia Geral Extraordinária, ao argumento de ilegalidades nas decisões aprovadas. Recusa aos dividendos, eis que o recebimento obstaria a aquisição do direito a voto aos detentores de ações preferenciais.
II- Matéria já amplamente discutida em sede própria - a Justiça Estadual -, onde foram ajuizadas 9 (nove) ações em primeiro grau, tendo sido cassada liminar concedida por juiz plantonista pelo juízo da 4ª Vara Empresarial do RJ, mantida a decisão pelo Eg Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
III- Impossibilidade de a Justiça Federal julgar a mesma matéria, que, em última análise, versa sobre disputa de controle acionário de companhia de capital aberto.
IV- Ilegitimidade passiva ad causam da CVM que, à evidência, não tem qualquer interesse jurídico ou econômico na demanda, na medida em que a competência fiscalizatória dessa Autarquia pode ser exercida de forma plena na esfera administrativa, cabendo-lhe verificar a prática de ato em desconformidade com qualquer determinação sua e impor as sanções previstas nos seus atos normativos. Não lhe empresta pertinência subjetiva passiva o fato de, em pedido formulado por acionista minoritário, ter entendido desnecessária a suspensão do prazo para a realização da AGE.
V- Reconhecida em Questão de Ordem pelo Colegiado a ilegitimidade da CVM, por efeito da eficácia expansiva externa, declina-se da competência dos autos principais para a Justiça Estadual, tornando-se, destarte, ineficaz a liminar.

Acórdão

A Turma, por maioria, reconheceu a ilegitimidade passiva """ad causam"""" da CVM e, por efeito da eficácia expansiva externa, declinou da competência dos autos principais para a Justiça Estadual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Fed. Sergio Schwaitzer.
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