Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 326152 2002.51.10.010609-8

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - Ação objetivando compensar parcelas que, segundo o Apelante, teriam sido indevidamente recolhidas a título de Imposto sobre Lucro Líquido, instituído pelo artigo 35, da Lei nº 7.713/88. - O prazo prescricional para a propositura de ação, objetivando a repetição/ compensação dos valores recolhidos, iniciou-se em 18/11/96, data em que foi publicada a Resolução nº 82 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos referidos Decretos-leis. - Prescrição confirmada.

Acórdão