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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 33792 2000.02.01.027279-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 33792 2000.02.01.027279-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJU - Data::07/05/2004 - Página::459
Julgamento
14 de Abril de 2004
Relator
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_33792_14.04.2004.rtf
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Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO – INDEFERIMENTO – ATO DA CHEFE DA DIVISÃO - DECADÊNCIA – ART. 18, A LEI 1533/51 - IMPROVIMENTO AO RECURSO.

I - O direito público subjetivo de impetrar Mandado de Segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 18, da Lei nº 1.533/51).
II - Atacando-se no Writ ato da Sra.Chefe da Divisão do Seguro-Desemprego que indeferiu a concessão do Benefício do Seguro-Desemprego, e sendo este datado de mais de cento e vinte dias da data de impetração, é de ser declarada a decadência.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874743/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-33792-20000201027279-0