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26 de Junho de 2017
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    TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 45228 2001.51.01.011061-8

    ADMINISTRATIVO – EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA – INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA – NORMAM 04 - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB) – VISTORIA – DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS – NAVEGAÇÃO SEM ATESTADO DE INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (AIT) E CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA (CTS) – INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 13, I, E 16, I, AMBOS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.596/98.

    Processo
    AMS 45228 2001.51.01.011061-8
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::13/07/2004 - Página::169
    Julgamento
    31 de Março de 2004
    Relator
    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO – EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA – INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA – NORMAM 04 - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB) – VISTORIA – DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS – NAVEGAÇÃO SEM ATESTADO DE INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (AIT) E CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA (CTS) – INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 13, I, E 16, I, AMBOS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.596/98.

    I – A teor da literal disposição contida no item 0110 das Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM 04), para operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras, é condição sine qua non que a embarcação estrangeira se submeta à vistoria a ser promovida pelo órgão marítimo competente, a fim de obter os indispensáveis Atestado de Inscrição Temporária – AIT e Cartão de Tripulação de Segurança - CTS.

    II - A condução de embarcação estrangeira em Águas Jurisdicionais Brasileiras sem os mencionados documentos revela-se como infração de caráter administrativo expressamente prevista nos artigos 13, inciso I, e 16, inciso I, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado pelo Decreto nº 2.596/98.

    III – O agente marítimo, por força do disposto no art. 34 da Lei nº 9.537/97, responde solidariamente com o proprietário da embarcação e com o armador pelas infrações cometidas e apuradas pela autoridade administrativa.

    IV - Recurso e remessa oficial providos

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