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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 1648 97.02.46076-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::23/04/2004 - Página::185/186
Julgamento
30 de Março de 2004
Relator
Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_1648_30.03.2004.rtf
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Inteiro Teor

V - APELACAO CRIMINAL 97.02.46076-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE

APELANTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO

:

MARCOS DA SILVA ANTONIO

ADVOGADO

:

JORGE DUARTE GASPAR

APELADO

:

WILSON DEODORO DE PAULA

ADVOGADO

:

SANELVA DUARTE DE LYRA

APELADO

:

MARCIO DA SILVA ANTONIO REU PRESO

ADVOGADO

:

TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS

APELANTE

:

MARCIO DA SILVA ANTONIO REU PRESO

ADVOGADO

:

TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS

APELADO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM

:

VIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9600266948)

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE (Relator): Márcio da Silva Antonio, Marcos da Silva Antonio e Wilson Deodoro de Paula foram denunciados como incursos nas penas dos arts. 12 e 14, da Lei nº 6.368/76 e art. 180, do Código Penal, porque no dia 19/04/1996 o primeiro denunciado foi preso em flagrante na posse de uma pistola de uso privativo das forças armadas, calibre 9 mm, IMBEL, e com 367 (trezentos e sessenta e sete) “sacolés de cocaína”. E, no momento de sua prisão, o acusado Márcio informou que Marcos e Wilson também faziam parte da associação criminosa, sendo estes dois acusados presos pelos policiais em ato contínuo.

Recebida a denúncia (fls. 51), e após regular instrução do processo, o MM. Juiz da 25ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva, em sentença lançada, às fls. 187/194, condenando o réu Márcio a 3 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 1 (um) ano, em regime semi-aberto, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, por incurso nas sanções do art. 12, da Lei nº 6.368/76, e art. 180, caput, do CP; e absolvendo os réus Marcos e Wilson com base no art. 386, II, do CPP.

O Ministério Público ofereceu embargos de declaração, sustentando que houve omissão na referida sentença embargada, por não ter sido apreciada a qualidade ou natureza da arma apreendida com o réu Márcio.

Decisão, às fls. 212/213, rejeitando os embargos e mantendo a sentença na sua integralidade.

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs apelação, alegando em suas razões, às fls. 216/224, a nulidade da sentença posto que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Sustenta que, de acordo com o laudo dos peritos, se a arma apreendida com o acusado Márcio é de fabricação brasileira, não se configura o crime de contrabando. Deste modo, segundo entendimento do STJ, afasta-se a competência da Justiça Federal.

Aduz, ainda, que não houve violação do art. 12, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.170/83, a uma porque não ocorreu “importação”, a duas porque inexistiu, no caso em tela, o especial fim de agir previsto no tipo, que se materializa através da vontade de lesionar ou expor a perigo os bens jurídicos tutelados pela referida Lei. Assim, sob esse prisma, a Justiça Federal também se mostraria incompetente.

O acusado também apela, aduzindo em suas razões, às fls. 228/229, que não integra o movimento de tráfico do local, e que nem a arma nem a substância entorpecente lhe pertencem, conforme declarações das testemunhas e as circunstâncias do fato. Pleiteia o provimento do recurso para reforma da r. sentença e conseqüente absolvição.

Contra-razões do acusado Márcio da Silva Antonio, às fls. 231/232, ressaltando que a identificação da arma revela que a mesma é de uso proibido, e que é atribuição do Ministério do Exército decidir sobre quais são os armamentos de uso proibido, sendo, deste modo, competente para processamento e julgamento do feito a Justiça Federal.

Os réus Marcos da Silva Antonio e Wilson Deodoro de Paula apresentaram suas contra-razões, às fls. 234/237 e 243/245, respectivamente, pugnando pelo improvimento do recurso.

Subiram os autos a esta E. Corte (fls. 246), cabendo-me relatá-los.

Contra-razões do Ministério Público Federal, às fls. 247/251.

O representante do Ministério Público Federal opinou, às fls. 264/269, pelo improvimento da apelação interposta pelo réu Márcio da Silva Antonio e, pelo provimento da apelação do Parquet Federal, para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Decisão de fls. 272, concedendo Habeas Corpus de ofício, tendo em vista o cumprimento integral da pena pelo apelante.

Alvará de Soltura, às fls. 276.

À douta revisão, nos termos do art. 235 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE (Relator): Creio que razão assiste ao Ministério Público Federal, quanto à incompetência da Justiça Federal.

Os presentes autos foram remetidos à Justiça Federal pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, que, acolhendo os fundamentos expendidos na argüição de incompetência suscitada pelo órgão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declinou de sua competência.

Considerou o representante do Parquet Estadual, com base no Auto de Apresentação e Apreensão (fls.09), que, por ser arma de uso proibido encontrada em poder de um civil, certamente seria produto de importação ilegal, após legalmente exportada, ou de receptação após ser subtraída das Forças Armadas ou Organismo Policial.

No entanto, no Laudo de Exame em Arma de Fogo (pistola), do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, acostado às fls. 148, os peritos criminais afirmam, em resposta ao 1º quesito formulado, que a arma é de fabricação brasileira.

Consoante entendimento predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de posse de arma de importação proibida, fixa-se a competência da Justiça Federal se configurado anterior crime de contrabando, tendo em vista que a esta compete processar e julgar o crime de receptação de arma contrabandeada.

Neste diapasão confira-se as ementas a seguir transcritas verbis:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 7.170/83. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Não restando configurada, em princípio, ofensa à Lei de Segurança Nacional, em razão da ausência de conotação política do delito praticado, compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de porte ilegal de arma de uso restrito das Forças Armadas.

Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Luziânia (GO), o suscitado.” (STJ – CC 2003/0001851-2/GO – Rel.: Min.: Felix Fischer; dec.: 28/05/2003; publ.: DJ de 30/06/2003).

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 10, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 9.4347/97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A mera apreensão de armas de uso proibido ou restrito das Forças Armadas não caracteriza, por si só, o delito de contrabando previsto no art. 334 do Código Penal.

2. Configurado, em princípio, o crime de porte ilegal de arma de uso privativo ou restrito previsto no artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 9.437/7, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual relativamente ao inquérito policial.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Timon/MA, suscitado.” (STJ – CC 2002/0005643-4/MA – Rel.: Min.: Hamilton Carvalhido; dec.: 26/06/2002; publ.: DJ de 09/12/2002).

No caso em tela, como atestado pelo laudo pericial de fls. 148, a arma encontrada em poder do réu é uma pistola IMBEL 9 mm, número 70L435445, de fabricação nacional, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, nos termos dos julgados acima transcritos.

Por outro lado, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, em suas razões de apelação, às fls.216/224, verbis:

“ao revés do que nos faz crer o digno membro do Parquet Estadual, não se configura, no caso dos autos, hipótese de violação do comando normativo do art. 12 e seu parágrafo único, da Lei 7.170/83. A uma porque o caput deste dispositivo legal contém o verbo “importar” o que, como já demonstrado, não ocorreu no caso vertente. A duas porque, mesmo que o fato da apreensão da arma de fogo em poder de uma pessoa se aproxime da conduta prevista no parágrafo único daquele dispositivo legal, haverá falha no dolo específico que norteou o plano delitivo do réu MÁRCIO no caso concreto e que é essencial para configuração dos crimes previstos na Lei nº 7.170/83.

De fato, a Lei nº 7.170/83 elenca, em seu art. , incisos I, II e III, os bens jurídicos que, por de extrema relevância, visa tutelar. Porém, não é qualquer conduta praticada pelo agente que, investindo no mundo jurídico-penal, subsume-se aos delitos insculpidos nesta lei. O dolo que informa a conduta deve ser revestido de inconteste vontade de lesionar ou expor a perigo aqueles bens jurídicos, sem o que o fato refoge àquela capitulação, conforme disposto no art. 2º, incisos I e II.

(...)

É incontroverso que a arma de fogo apreendida em poder do réu MÁRCIO é de uso proibido e exclusivo das Forças Armadas (fls. 134,168 e 169), e muito menos à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (fls. 136 e 145), Corpo de Bombeiros (fls. 167) ou à Polícia Militar (fls. 165). Então, provavelmente a mesma foi indevidamente desviada durante o seu processo de fabricação ou de transporte ao legítimo destinatário.”

Diante do exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e, via de conseqüência, suscito conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 115, III, do Código de Processo Penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, que decidirá a questão, na forma do art. 105, I, d, da Constituição Federal, bem como julgo prejudicadas as apelações.

É como voto.

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECEPTAÇÃO – ARMA DE USO PROIBIDO – FABRICAÇÃO NACIONAL - CONTRABANDO NÃO CONFIGURADO –– USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS –.LEI Nº 7.170/83 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1 – Arma de uso proibido encontrada em poder de civil. Presunção de ser produto de importação ilegal ou de receptação. Declinação de competência pela Justiça Estadual.

2 – Laudo pericial concluindo que a arma apreendida é de fabricação nacional. Não configurado o crime de contrabando, afasta-se a competência da Justiça Federal.

3 – Consoante jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de posse de arma de importação proibida, fixa-se a competência da Justiça Federal se configurado anterior crime de contrabando.

4 – Para que se tipifique o crime do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83, não basta que a arma seja de uso exclusivo das Forças Armadas. Necessário se faz que a conduta do agente esteja revestida do especial fim de agir, em conformidade com os arts. 1º e 2º da referida lei.

5 – Se não houve vontade de lesionar ou expor a perigo os bens jurídicos protegidos no art. , da Lei nº 7.170/83, não há competência da Justiça Federal.

6 – Declarada a incompetência da Justiça Federal e suscitado Conflito Negativo de Competência. Apelações prejudicadas.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, declarar a incompetência da Justiça Federal, suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça e julgar prejudicados os recursos, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2004.

Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

Relator

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