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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1648 97.02.46076-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 1648 97.02.46076-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::23/04/2004 - Página::185/186
Julgamento
30 de Março de 2004
Relator
Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_1648_30.03.2004.rtf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECEPTAÇÃO – ARMA DE USO PROIBIDO – FABRICAÇÃO NACIONAL - CONTRABANDO NÃO CONFIGURADO –– USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS –.LEI Nº 7.170/83 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1 – Arma de uso proibido encontrada em poder de civil. Presunção de ser produto de importação ilegal ou de receptação. Declinação de competência pela Justiça Estadual.
2 – Laudo pericial concluindo que a arma apreendida é de fabricação nacional. Não configurado o crime de contrabando, afasta-se a competência da Justiça Federal.
3 – Consoante jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de posse de arma de importação proibida, fixa-se a competência da Justiça Federal se configurado anterior crime de contrabando.
4 – Para que se tipifique o crime do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83, não basta que a arma seja de uso exclusivo das Forças Armadas. Necessário se faz que a conduta do agente esteja revestida do especial fim de agir, em conformidade com os arts. 1º e 2º da referida lei.
5 – Se não houve vontade de lesionar ou expor a perigo os bens jurídicos protegidos no art. , da Lei nº 7.170/83, não há competência da Justiça Federal.
6 – Declarada a incompetência da Justiça Federal e suscitado Conflito Negativo de Competência. Apelações prejudicadas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, declarou a incompetência da Justiça Federal, suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça e julgou prejudicados os recursos, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874098/apelacao-criminal-acr-1648-970246076-0