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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 207421 1999.02.01.037639-5

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 202 DA CF. - Ação proposta objetivando recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício do Autor, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal. - O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). - Irretroatividade do artigo 202 da Carta Magna, tendo a concessão do benefício se aperfeiçoado sob a égide da lei anterior.

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Processo
AC 207421 1999.02.01.037639-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::14/06/2004 - Página::258
Julgamento
30 de Março de 2004
Relator
Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 202 DA CF. - Ação proposta objetivando recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício do Autor, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal. - O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). - Irretroatividade do artigo 202 da Carta Magna, tendo a concessão do benefício se aperfeiçoado sob a égide da lei anterior.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, por maioria, deu-se provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, vencido o Relator.Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Paulo Espirito Santo.