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23 de Setembro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 207421 1999.02.01.037639-5

    PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 202 DA CF. - Ação proposta objetivando recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício do Autor, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal. - O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). - Irretroatividade do artigo 202 da Carta Magna, tendo a concessão do benefício se aperfeiçoado sob a égide da lei anterior.

    Processo
    AC 207421 1999.02.01.037639-5
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::14/06/2004 - Página::258
    Julgamento
    30 de Março de 2004
    Relator
    Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 202 DA CF. - Ação proposta objetivando recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício do Autor, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal. - O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). - Irretroatividade do artigo 202 da Carta Magna, tendo a concessão do benefício se aperfeiçoado sob a égide da lei anterior.

    Acórdão

    Prosseguindo no julgamento, por maioria, deu-se provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, vencido o Relator.Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Paulo Espirito Santo.