jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 24691 99.02.05170-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::31/03/2004
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_24691_23.03.2004.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

XI - REMESSA EX-OFFICIO EM MS 99.02.05170-7

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ

PARTE AUTORA

:

RODRIGO SILVARES CARDOSO ASSIST/ P/ AMAURY DANTAS CARDOSO

ADVOGADA

:

OLGA MARIA TROMBETTA

PARTE RÉ

:

UNIÃO FEDERAL

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA-RJ

ORIGEM

:

DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9800001913)

R E L A T Ó R I O

Rodrigo Silvares Cardoso, assistido por seu pai, Amaury Dantas Cardoso, impetrou Mandado de Segurança, em face do Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ, alegando que obteve aprovação no concurso seletivo para ingresso no CEFET/RJ, mas que não logrou alcançar colocação entre os quatrocentos primeiros candidatos aprovados, eis que a nota que lhe foi atribuída na disciplina Língua Portuguesa foi incorreta, não correspondeu ao trabalho intelectual apresentado.

Requereu liminar para ter direito à vista ou revisão da prova, visando certificar-se da existência, ou não, de erro material e de avaliação no lançamento da nota atribuída e que, ao final, fosse julgado procedente este mandamus para, constatado erro na contagem de pontos, nota maior fosse lançada e procedida a respectiva reclassificação.

Às fls. 30/31, deferida liminar para que o impetrante tivesse direito de “vista” e “revisão” de sua prova.

A sentença de fls.45/49concedeu parcialmente a segurança, para garantir ao impetrante vista e revisão de sua prova no Concurso Seletivo de ingresso no CEFET, confirmando a liminar concedida, não acolhendo o pedido de retificação de nota e reclassificação.

Subiram os autos a esta Corte para apreciação da remessa necessária, onde a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela manutenção da sentença, fls.60/63.

É o relatório.

Peço dia.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2004.

Antonio Ivan Athié

Desembargador Federal – Relator

V O T O

Presentes seus pressupostos, conheço da remessa necessária.

Correta a r.sentença que concedeu parcialmente a segurança para garantir ao impetrante vista e revisão de sua prova, eis que, são direitos individuais garantidos ao cidadão pela Constituição Federal em seu art. , XXXIII e XXXIV, alíneas a e b.

Como bem ressaltou o i. sentenciante, “ o princípio da moralidade administrativa, norteador de toda e qualquer atuação estatal, requer que os concursos públicos tenham a maior lisura e transparência possível. Isso porque o certame público veda favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de nepotismo e apadrinhamento, em ordem a demonstrar que o real escopo da Administração é o de selecionar os melhores candidatos.”

O representante da Procuradoria Regional da República, em seu parecer, analisou muito bem a questão, conforme se verifica no lance a seguir transcrito:

“... a recusa na revisão de provas atenta, evidentemente, contra o Princípio da Moralidade, que impõe a observância de princípios éticos na conduta do Administrador, bem como ao Princípio da Autotutela administrativa, que reconhecendo como possível equívocos em seu atuar, possibilita que aja no sentido da restauração da situação de regularidade.”

Este foi o entendimento da 1ª Turma desta E.Corte, ao julgar a Remessa Ex-Officio nº 89.02.13781-3, DJ de 28/12/90, cuja ementa a seguir transcrevo:

“ADMINISTRATIVO – CONCURSO VESTIBULAR – VISTA DOS CARTÕES – RESPOSTAS.

I-Ilegal a restrição imposta pela entidade educacional, ao negar vista dos cartões-respostas aos candidatos, pelo próprio princípio de lisura que deve prevalecer, em concursos como o da espécie.

II-Remessa oficial improvida, para manter a sentença.”

Correto, também, o não acolhimento do pedido efetuado pelo autor, no sentido de retificação de nota e reclassificação, eis que, constatado erro, a Administração agirá naquele sentido.

Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária.

É como voto.

Antonio Ivan Athié

Desembargador Federal — Relator

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO REALIZADO PELO CEFET/RJ. ACESSO ÁS PROVAS. POSSIBILIDADE.

I –A vista e a revisão de provas são direitos individuais garantidos ao cidadão pela Constituição Federal em seu art. , XXXIII e XXXIV, alíneas a e b;

II- A recusa na revisão de provas atenta contra o princípio da moralidade, que impõe a observância de princípios éticos na conduta do administrador;

III- Precedentes desta E.Corte;

IV- Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2004 (data do julgamento).

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Desembargador Federal - Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873449/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-24691-990205170-7/inteiro-teor-100559090