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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 87646 2001.02.01.044885-8

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DIVERSA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

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Processo
AG 87646 2001.02.01.044885-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::02/04/2004 - Página::146
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Desembargador Federal CARREIRA ALVIM

Ementa

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DIVERSA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
I – Fere o princípio da isonomia tributária, a classificação tarifária realizada pelo Fisco diversa da efetuada em lote anterior da mesma mercadoria.
II - Decisão monocrática que determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas mantida.
III – Agravo de instrumento provido

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a).