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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 248464 2000.02.01.058479-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_248464_16.03.2004.rtf
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IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.058479-8

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE

APELANTE

:

CELCINA DE SOUZA RODRIGUES

ADVOGADO

:

DEFENSORIA PÚBLICA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO

:

HERALDO ROQUE DA SILVA

ORIGEM

:

1A. VARA ESTADUAL - MAGE/RJ (0017895)

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por CELCINA DE SOUZA RODRIGUES contra a r. sentença de fls.83/85, que julgou improcedente o pedido da parte autora, o qual objetivava o recebimento do benefício de pensão previdenciária, em virtude do falecimento do seu ex-companheiro.

Decidindo a questão, o magistrado a quo esclareceu que a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefício da Previdência Social, em seu artigo 16 estabeleceu quem seriam os beneficiários, na condição de dependente do segurado, do Regime Geral da Previdência. Salientou, também, que no referido artigo, dentre outros, está presente no inciso I a figura da companheira, onde o seu § 3º esclarece que é considerada companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

Irresignada com a r. sentença a parte autora apelou, às fls.88/93, alegando que o artigo 226, § 3º da Constituição Federal reconhece como união estável a existente entre homem e a mulher como entidade familiar, não oferecendo qualquer restrição ou destaque ao estado civil ostentado pelos conviventes. Ressaltou, ainda, que o artigo 11, da Lei nº 9.278/96 revogou o 16 da Lei nº 8.213/91, sendo, portanto, desnecessária a exigência de que o companheiro e a companheira não sejam casados.

Contra-razões do INSS, às fls.95/97, pugnando pela manutenção da r. sentença.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 105, opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE (Relator): A autora pretende ver reformada a r. sentença que julgou improcedent...