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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 3485 1998.51.04.504761-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 3485 1998.51.04.504761-4

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

DJU - Data::09/03/2004

Julgamento

2 de Março de 2004

Relator

Desembargadora Federal VERA LTCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_3485_02.03.2004.rtf
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Ementa

PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CRIME PERMANENTE – ART. 71, CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Tratando-se de crime permanente, a data a ser considerada no cálculo da prescrição será aquela em que houve o último pagamento do benefício obtido de forma fraudulenta. - Por outro lado, o acréscimo decorrente da aplicação do artigo 71 do Código Penal não deve ser considerado na verificação do prazo prescricional (Súmula 497/STF). - Aplicável, portanto, o inciso V, do artigo 109, do Código Penal. - No caso concreto, deve ser declarada a extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação às recorrentes. - Nos termos do entendimento consagrado pela Súmula 241 do TFR, o reconhecimento da prescrição prejudica o exame do mérito da apelação criminal. - Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade das apelantes, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. - Recursos não conhecidos.

Acórdão

Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos e, de ofício, decretou a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871829/apelacao-criminal-acr-3485-19985104504761-4

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