Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 3485 1998.51.04.504761-4

Ementa

PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CRIME PERMANENTE – ART. 71, CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Tratando-se de crime permanente, a data a ser considerada no cálculo da prescrição será aquela em que houve o último pagamento do benefício obtido de forma fraudulenta. - Por outro lado, o acréscimo decorrente da aplicação do artigo 71 do Código Penal não deve ser considerado na verificação do prazo prescricional (Súmula 497/STF). - Aplicável, portanto, o inciso V, do artigo 109, do Código Penal. - No caso concreto, deve ser declarada a extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação às recorrentes. - Nos termos do entendimento consagrado pela Súmula 241 do TFR, o reconhecimento da prescrição prejudica o exame do mérito da apelação criminal. - Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade das apelantes, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. - Recursos não conhecidos.

Acórdão