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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 25325 99.02.12808-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::17/03/2004 - Página::165
Julgamento
18 de Fevereiro de 2004
Relator
Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_25325_18.02.2004.rtf
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Inteiro Teor

REMESSA “EX-OFFICIO” EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 99.02.12808-4/RJ

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA

PARTE AUTORA

:

HERMINIO GOMES DE FIGUEIREDO

ADVOGADO

:

ALTINO FREIRE FILHO

PARTE RÉ

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

RENATO RABE

REMETENTE

:

JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/RJ

R E L A T Ó R I O

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por HERMINIO GOMES DE FIGUEIREDO em face de ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS, tendo por escopo o restabelecimento imediato de sua aposentadoria.

O Impetrante sustentou haver obtido aposentadoria em 31/08/1997 (fls. 07), a qual vinha percebendo regularmente, quando foi surpreendido com a suspensão arbitrária do pagamento.

Prestadas as informações de fls. 16/41, foi deferida a liminar, restabelecendo o benefício, às fls. 42.

O ilustre representante do MPF que funciona junto ao juízo monocrático de 1º grau opinou pela concessão da segurança, em seu parecer de fls. 47/48.

Conclusos os autos à MM. Juíza da 37ª Vara Federal/RJ, foi proferida sentença (fls.50/52), concedendo a segurança.

Remetidos os autos a este E. Tribunal, deles teve vista o MPF, que opinou pelo não provimento da remessa necessária (fls. 63/64).

Às fls. 71, foi acostado o Ofício nº 1709/2003, expedido pelo MM. Juiz Federal substituto no exercício da titularidade da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, comunicando que houve a renúncia ao benefício previdenciário nº 107.465.977-2 pelo acusado HERMINIO GOMES DE FIGUEIREDO.

É o relatório. Peço data.

SERGIO FELTRIN CORRÊA

Relator

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORRÊA (RELATOR):

Conforme relatado, trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado por HERMINIO GOMES DE FIGUEIREDO, em processo que litiga com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A suspensão de benefício previdenciário sobre o qual pairam indícios de irregularidade requer procedimento administrativo com prévia e regular notificação pessoal do segurado. Neste sentido o extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula 160:

"A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo."

Observo que, aqui, a Autarquia violou a norma prevista no artigo 69 da Lei nº 8.212/91 e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ela evidenciou este fato ao afirmar, no Relatório de Auditoria Extraordinária (fls. 40, item 09), que bloqueou o benefício do segurado em 05/98, antes mesmo da expedição de carta convocatória, fato ocorrido apenas em 17/06/98 (fls. 34). E, além disso, o INSS não demonstrou tê-la enviado ao Impetrante.

Quanto à apuração empreendida pelo INSS, foi hábil a refutar, através de diligência, o vínculo com a empresa BAR E RESTAURANTE MARCELEIDE LTDA, como atestado pelo documento de fls. 36 e assim expresso no referido Relatório (fls. 40, item 06):

“Expedimos Requisição de Diligência, fls. 16, para a empresa BAR E RESTAURANTE MARCELEIDE LTDA com a finalidade de confirmar o vínculo empregatício no período de 01/04/90 a 31/08/97, atividades exercidas, bem como os valores do salário de contribuição referente ao período de 1994 a 1997 (Período Básico de Cálculo) e obtivemos, como resposta, o documento de fls. 17 [fls. 36], sendo constatado que o interessado, na verdade, é Sócio Gerente da empresa e não empregado, como fora informado no documento de fls. 01, não podendo, no entanto, comprovar o recolhimento das contribuições devidas.”

Portanto, apesar das imperfeições assinaladas, são por demais consistentes os indícios de irregularidade na concessão do benefício, aliás, ratificados por meio do Ofício nº 1709/ 2003, expedido pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, dando conta da homologação de acordo, em ação penal movida contra o ora Impetrante.

Às fls. 91/92, cópia do Termo de Compromisso firmado perante aquele r. Juízo, onde restaram fixadas as seguintes condições para a suspensão da ação penal, dentre as quais a renúncia ao direito aqui vindicado como líquido e certo, verbis:

1) proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo, por mais de quinze dias; 2) obrigatoriedade de comunicar qualquer mudança eventual de emprego e/ ou domicílio; 3) comparecimento trimestral a este Juízo, para informar e justificar as suas atividades; 4) abdicação imediata e definitiva da percepção do benefício previdenciário em questão e 5) reparação do dano, devendo o denunciado procurar o INSS para restituir os valores que recebeu de forma irregular, podendo ser feita parceladamente no curso do período de suspensão, devendo juntar aos autos os comprovantes de quitação, no prazo de trinta dias.” (grifei)

Inocorre, à luz dos elementos somente agora conhecidos, direito líquido e certo a ser amparado.

Assim, dou provimento à remessa necessária, extinguindo o processo, com análise do mérito, de acordo com o artigo 462 c/c 269, V, do CPC.

É como voto.

SERGIO FELTRIN CORRÊA

Relator

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 160 DO E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. AÇÃO PENAL.

- Aparência de legalidade do benefício. Revisão dos próprios atos. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais.

- Irregularidades posteriormente apuradas e comunicadas. Interesse público. Atuação em sede penal.

- Apesar das imperfeições assinaladas, são consistentes os indícios de irregularidade na concessão do benefício, ratificados através do Ofício nº 1709/ 2003, expedido pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, dando conta da homologação de acordo, em ação penal movida contra o ora Impetrante, onde este firmou renúncia ao direito de perceber o benefício.

- Extinção do feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 462 c/c 269, V, do CPC.

- Remessa ex-officio provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento à remessa necessária, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2004. (data do julgamento)

SERGIO FELTRIN CORRÊA

Relator

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