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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 25325 99.02.12808-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 25325 99.02.12808-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::17/03/2004 - Página::165
Julgamento
18 de Fevereiro de 2004
Relator
Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_25325_18.02.2004.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 160 DO E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. AÇÃO PENAL. - Aparência de legalidade do benefício. Revisão dos próprios atos. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais. - Irregularidades posteriormente apuradas e comunicadas. Interesse público. Atuação em sede penal. - Apesar das imperfeições assinaladas, são consistentes os indícios de irregularidade na concessão do benefício, ratificados através do Ofício nº 1709/ 2003, expedido pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, dando conta da homologação de acordo, em ação penal movida contra o ora Impetrante, onde este firmou renúncia ao direito de perceber o benefício. - Extinção do feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 462 c/c 269, V, do CPC. - Remessa ex-officio provida.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se provimento à remessa, na forma do voto do Relator.
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