Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 50130 2002.51.06.001948-2

I - Segundo determina o art. 3º, inc. V da Lei 9311/96, a CPMF não incide sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades de assistência social.

II - Apelação provida

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do votoda Relatora. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal PAULO BARATAque lhe negava provimento.