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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDAMS 26547 99.02.30560-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDAMS 26547 99.02.30560-1

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

DJU - Data::03/02/2004 - Página::89

Julgamento

17 de Dezembro de 2003

Relator

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Documentos anexos

Inteiro TeorEDAMS_26547_17.12.2003.rtf
Inteiro TeorEDAMS_26547_17.12.2003_1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE TERRENO DE MARINHA – EFEITOS INFRINGENTES – DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL– DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI APLICADO

I - A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é hipótese excepcional, somente admissível quando a correção dos vícios previstos no art. 535 do CPC se mostrar incompatível com a manutenção do dispositivo do julgado. II – A iterativa jurisprudência do Plenário do C. STF e da Corte Especial do E. STJ, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa ao (s) dispositivo (s) legal (is) e/ou ao (s) preceito (s) constitucional (is) incidente (s) e aplicado (s) na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais especial e/ou extraordinária, disciplinadas, respectivamente, no art. 105, III, alíneas “a”, “b” e “c”, e no art. 102, III, alíneas e §§, ambos da Constituição Federal. Precedentes: STF, RE 141.788-CE; STJ, EREsp n.º 144.844-RS, EREsp n.º 155.321-SP, EREsp n.º 181.682-CE. III – Inexiste vício a ser suprido pela via recursal declaratória se o acórdão apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, dentro da restrita cognição do agravo de instrumento, toda a matéria relativa à questão posta em juízo

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870691/embargos-de-declarac-o-na-apelac-o-em-mandado-de-seguranca-edams-26547-990230560-1

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