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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 249063 2000.02.01.059559-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 249063 2000.02.01.059559-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::18/02/2004 - Página::107
Julgamento
17 de Dezembro de 2003
Relator
Desembargador Federal ARNALDO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_249063_17.12.2003.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – TRABALHADOR RURAL - PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONSTANTES DOS AUTOS –- PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA.

I - Estando devidamente comprovado que o Autor exerceu atividade rural no período de maio de 1964 até julho de 1974, em face da prova oral produzida (fls. 31/34) que confere validade e eficácia à prova material produzida nos autos (fls. 12 e 22), faz jus o Autor à averbação desse tempo de serviço rural;
II - A formação da convicção pelo Juiz é livre nos limites da prova, isto é, princípio da livre convicção motivada ou princípio da persuasão racional; IV - Sentença confirmada; V - Apelação e remessa oficial conhecidas, mas improvidas

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nostermos do voto do Relator.
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