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17 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 49052 2002.51.01.002107-9

INSCRIÇÃO NA OAB DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM DESVIO DE FUNÇÃO. ADIN 236-8. Nada impede que um Agente de Segurança Penitenciária, afastado de suas funções, seja inscrito na OAB, observados os impedimentos legais. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.

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Processo
AMS 49052 2002.51.01.002107-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::17/12/2003
Julgamento
2 de Dezembro de 2003
Relator
Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

Ementa

INSCRIÇÃO NA OAB DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM DESVIO DE FUNÇÃO. ADIN 236-8. Nada impede que um Agente de Segurança Penitenciária, afastado de suas funções, seja inscrito na OAB, observados os impedimentos legais. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).