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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 308033 1994.51.02.030260-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEIS N.º 7.787/89 E 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores, com base nas Leis nºs 7787/89 e 8212/91, cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos. - Os denominados expurgos inflacionários devem ser incluídos no cômputo da correção monetária conforme determinado na decisão a quo, vez que há de ser concedida a efetiva recomposição da moeda (STJ, Resp. n.º 242.338/RS, Min. Paulo Gallotti, DJU de 17/5/2000). - Os juros de mora devem incidir a razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 167, parágrafo único do CTN, isto é, a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a sua restituição. A partir de janeiro de 1996, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Nestes termos, encontramos o respaldo da jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 325.930-SP, Min. Garcia Vieira, DJ de 29/10/01. Deste entendimento não discrepou a r. sentença. - Remessa improvida.

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Processo
REO 308033 1994.51.02.030260-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::09/02/2004 - Página::386
Julgamento
12 de Novembro de 2003
Relator
Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEIS N.º 7.787/89 E 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores, com base nas Leis nºs 7787/89 e 8212/91, cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos. - Os denominados expurgos inflacionários devem ser incluídos no cômputo da correção monetária conforme determinado na decisão a quo, vez que há de ser concedida a efetiva recomposição da moeda (STJ, Resp. n.º 242.338/RS, Min. Paulo Gallotti, DJU de 17/5/2000). - Os juros de mora devem incidir a razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 167, parágrafo único do CTN, isto é, a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a sua restituição. A partir de janeiro de 1996, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Nestes termos, encontramos o respaldo da jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 325.930-SP, Min. Garcia Vieira, DJ de 29/10/01. Deste entendimento não discrepou a r. sentença. - Remessa improvida.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.