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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 49964 2002.50.01.001576-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 49964 2002.50.01.001576-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::30/08/2004 - Página::208
Julgamento
5 de Novembro de 2003
Relator
Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_49964_05.11.2003.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na visão do Excelso Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal, restringe-se exclusivamente a impostos, não alcançando “espécie contributiva filiada ao art. 195, I, da CF/88, inconfundível com o gênero dos impostos e das taxas”(RE 211782/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, v.u., DJ de 24/03/2000, pág. 66). A Egrégia Quarta Turma, no julgamento da Apelação Cível 216798, na sessão do dia 20 de agosto de 2003, por maioria, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade da incidência da taxa SELIC, nos débitos tributários, nos termos do voto do Eminente Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, segundo o qual havendo previsão legal de incidência da taxa SELIC em favor do contribuinte há que se dispensar tratamento isonômico entre o Estado tributante e seus súditos contribuintes. Ressalvado entendimento pessoal do Relator, quanto à alegada inconstitucionalidade da taxa SELIC, como juros, na exação impugnada, nega-se provimento ao apelo.

Acórdão

Acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866930/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-49964-20025001001576-4

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