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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 186486 98.02.46470-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 186486 98.02.46470-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::21/11/2003 - Página::222
Julgamento
4 de Novembro de 2003
Relator
Desembargador Federal PAULO BARATA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_186486_04.11.2003.rtf
Inteiro TeorAC_186486_04.11.2003_1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 29 DO TRF-2ª REGIÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO DA DATA DA CONCESSÃO. LIMITAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1.Esta Corte - através do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 96.02.22937-3 – determinou a alteração da redação da Súmula 17, suprimindo-se de seu texto a referência ao salário mínimo como parâmetro para reajuste dos benefícios previdenciários, acolhendo, dessa forma, a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, exceto no período de vigência do artigo 58 do ADCT, o critério de vinculação ao salário mínimo não se aplica aos benefícios previdenciários nem antes da constituição nem depois de 24.07.1991.
2.“No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, § 2º, da mesma Carta Magna.” Redação dada pela Súmula nº 29 desta Corte.
3. O restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão, teve caráter transitório, ficando limitado à implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, que passou a vigorar a partir de 05 de abril de 1991, data do início da eficácia da Lei nº 8.213/91 (artigo 145).
4.Remessa oficial e apelação improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
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