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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 304964 2000.51.01.526067-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 304964 2000.51.01.526067-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::14/11/2003 - Página::208
Julgamento
29 de Outubro de 2003
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ATIVIDADE ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – ART. 70DO DECRETO Nº 3.048/99- NOVA REDAÇÃO - LEI Nº 3.807/60 - DECRETO Nº 53.831/64 - LEI Nº 8.213/91 - USO DE EPI - NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE. - Em respeito aos princípios da irretroatividade das leis e do direito adquirido, deverá ser considerado como especial o tempo de trabalho realizado antes do advento da Lei nº 8.213/91, desde que demonstrado que a categoria profissional está dentre aquelas elencadas na norma de regência à época da prestação do serviço, sendo aplicável, por isso, a Lei nº 3.807/60 e o Decreto nº 53.831/64, de acordo, ainda, o art. 70do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003; - O critério fixado pelo legislador ordinário, a teor da legislação previdenciária da época, era o da categoria profissional, para efetivação da aposentadoria especial; - Embora a atividade do segurado não esteja elencada dentre aquelas constantes do anexo do aludido regulamento, o posicionamento jurisprudencial dominante é de que aquela listagem não é taxativa, podendo o segurado provar que houve a exposição para fins de conversão; - A jurisprudência é firme no sentido de que o equipamento de proteção individual, fornecido pela empresa, ao tempo que se busca a conversão, não desqualifica a atividade como especial; - Comprovado o exercício da atividade especial, há direito à conversão para o período postulado, seja sob à égide da Lei nº 3.807/60, seja sob à égide vigência da Lei nº 8.213/91, pois que preenchidos os pressupostos legais do direito alegado; - Invoca-se o princípio do in dubio pro operario não para que seja invertido o ônus da prova, mas para não deixar de aceitar os laudos periciais não contemporâneos.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação e à remessa na forma do voto do Relator.
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