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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 284347 2002.02.01.014032-7

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO A SUA FALECIDA FILHA. NÃO EXIGÊNCIA LEGAL DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

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Processo
AC 284347 2002.02.01.014032-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::05/11/2003
Julgamento
22 de Outubro de 2003
Relator
Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

Ementa

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO A SUA FALECIDA FILHA. NÃO EXIGÊNCIA LEGAL DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da dependência econômica da Autora em relação a sua falecida filha EDILEUSA CERQUEIRA, servidora pública federal, para fins de recebimento de benefício previdenciário.
2 - O decisum a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento, em síntese, de que não foi valorada a prova testemunhal colhida em audiência, para fins de comprovar a dependência econômica, tendo em vista a contradição existente entre os depoimentos das testemunhas e da autora.
3 - A decisão a quo não merece prosperar, mesmo levando-se em conta o princípio da liberdade do juiz na valoração da prova (art. 131, do CPC).
4 - A pensão por morte do servidor é devida aos dependentes, no valor mensal do valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito (art. 215, da Lei nº 8.112/90).
5 - A teor do art. 217, da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões vitalícias do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, na condição de dependentes do segurado: (...) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (...). 6 – É necessária a comprovação da dependência econômica em relação aos pais, não sendo esta presumida.
7 - EDILEUSA CERQUEIRA faleceu em 08.10.1994, no estado civil de solteira, sem deixar filhos, de acordo com a sua Certidão de Óbito. Sua condição de filha da Autora foi confirmada pela Certidão de Nascimento e pela própria Certidão de Óbito.
8 - O parágrafo 1º, do referido art. 217, da Lei nº 8.112/90, dispõe que na ausência de cônjuge ou companheiro, é devido à mãe ou ao pai o benefício de pensão por morte, sob a condição da comprovação da dependência econômica.
9 - Além dos documentos pessoais da falecida servidora (certidão de nascimento, atestado de óbito, Carteira de Trabalho, cartão de saúde e a relação de pagamento dos servidores inativos do Ministério da Marinha), as demais provas constam do depoimento pessoal da Autora e de 02 testemunhas por ela arroladas, as quais convivem com a Autora, como vizinhas, por período superior a 20 anos, e que confirmam a dependência econômica da mesma em relação a sua filha, além de sua condição de baixa renda. 10 – A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que, in verbis: (...)”A legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho segurado, sendo bastante a prova testemunhal lícita e idônea”(...) (RESP 296128/SE – Min. GILSON DIPP – T5 - decisão unânime – DJ DATA: 04.02.2002). Também, em jurisprudência mais recente a mesma Corte tem decidido, in verbis: “Nas famílias de baixa renda, correta a presunção de que o filho contribuía para o sustento de seus genitores, pelo que devida é a pensão a favor dos mesmos pelo seu passamento, limitada à longevidade provável da vítima, no caso estabelecida em 65 anos”.(...) (AGA 423006/PR – Min. ALDIR PASSARINHO – T4 – decisão unânime – DJ DATA: 19.08.2002). 11 - As contradições apontadas na decisão a quo não são suficientes para suprimir da Autora o direito de receber o benefício pretendido. Os depoimentos da Autora e das testemunhas são conclusivos ao afirmarem que: a filha sustentava as despesas da casa da mãe; as testemunhas ajudam a Autora financeiramente; enquanto sua filha era viva, não havia necessidade de lhe prestar qualquer auxílio; a servidora falecida morou a maior parte de sua vida com sua mãe. 12 - A dúvida quanto à inclusão da Autora como dependente no Imposto de Renda de sua filha não procede. A falecida servidora recebida apenas R$ 292,88 de proventos, e conseqüentemente, era isenta de prestar declaração. Também, seria muito difícil, para não dizer impossível, que a filha pagasse um plano de saúde para sua mãe, tendo em vista os altos custos dos mesmos, principalmente no que se refere a idosos. A afirmação de que sua filha apresentava declaração de Imposto de Renda, ou mesmo, o lapso de tempo decorrido entre a data do óbito da filha (1994), e a data do ajuizamento da presente ação (1999), podem ser creditados ao seu baixo grau de instrução e ao desconhecimento de seus direitos, o que é comum entre as pessoas de baixa renda. Por fim, o art. 219, da Lei nº 8.112/90, dispõe que a pensão pode ser requerida a qualquer tempo, sendo prescritas somente as parcelas exigíveis a mais de 5 (cinco) anos. 13 - O fato da Autora receber aposentadoria por invalidez, ou não ter apresentado qualquer documento que o comprove, não lhe retira o direito ao benefício pretendido, tendo em vista que a lei não impede a cumulação dos dois benefícios (art. 124, da Lei nº 8.213). Tal documento poderia ratificar sua condição de baixa renda, amplamente confirmada nos depoimentos prestados pela Autora e pelas testemunhas. A súmula 229, do TFR, firmou o entendimento de que, in verbis: “A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva”. 14 - É majoritária a jurisprudência desta Egrégia Corte no sentido do exposto - AC Nº 1999.02.01.0487557/RJ – Des. Fed. IVAN ATHIÉ – Quinta Turma – Decisão Unânime – DJU DATA: 31.05.2001; AC nº 2000.02.01.065350-4 /RJ – Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA – Quinta Turma – decisão unânime - DJU DATA:27/08/2003; AC nº 2001.02.01.008039-9/RJ - Des. Fed. SIMONE SCHREIBER – Primeira Turma – decisão unânime – DJU DATA: 06.02.2003; AC nº 2001.02.01.000798-2/RJ – Des. Fed. CASTRO AGUIAR – Segunda Turma – decisão unânime – DJU DATA: 26.06.2001; REO – 2000.51.02001790-8/RJ – Des Fed. FERNANDO MARQUES – Quarta Turma – DJU DATA: 28.08.2003; AC nº 2000.02.01.019740-7/RJ – Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND – Sexta Turma – decisão unânime – DJU DATA : 05.03.2002). 15 - Comprovada a dependência econômica da Autora em relação a sua falecida filha, e a qualidade de segurada da mesma, inconteste é o direito da Autora ao recebimento da pensão por morte de sua filha. 16 – Condenada a UNIÃO FEDERAL na inclusão da Autora MARIA PAULA CERQUEIRA como pensionista vitalícia de sua falecida filha EDILEUSA CERQUEIRA, com o respectivo pagamento da pensão previdenciária, no valor correspondente aos proventos que a servidora recebia ao falecer, tendo como termo inicial a data do óbito – 08.10.1994 (art. 215, da Lei nº 8.112/90), não havendo a incidência de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o intervalo entre a data do óbito e a data da interposição desta ação (02.03.1999) é inferior a 5 (cinco) anos. 17 - Correção monetária de acordo com o disposto na Lei nº 6.899/81 (STJ, Súmula 148), e devida desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ – ERESP 92867/PE – Corte Especial/STJ), tendo em vista se tratar de dívida de caráter alimentar. Os juros de mora deverão incidir desde a citação (Súmula 204, do STJ), na percentagem de 1% ao mês, pelo mesmo motivo (Precedentes –STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, Resp nº 7.116/SP, EREsp nºs 58.337/SP e 116.014/SP). 18 - Condenada a UNIÃO FEDERAL no reembolso das custas processuais (parágrafo único, do art. , da Lei nº 9.289/1996) e no pagamento de horários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC), ressalvada a aplicação da Súmula 111, do STJ, que prevê que os honorários, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas. 19 – Apelação parcialmente provida. Reformada a r. sentença. Decisão unânime

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).