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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 45689 2001.51.01.020614-2

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - OBRA-DE-ARTE PRODUZIDA NO EXTERIOR POR ARTISTA BRASILEIRO -NÃO INCIDÊNCIA

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Processo
AMS 45689 2001.51.01.020614-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::07/11/2003 - Página::400
Julgamento
21 de Outubro de 2003
Relator
Desembargador Federal CHALU BARBOSA

Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - OBRA-DE-ARTE PRODUZIDA NO EXTERIOR POR ARTISTA BRASILEIRO -NÃO INCIDÊNCIA

1. A hipótese de incidência do imposto de importacao é a entrada do produto estrangeiro no território nacional. E, dessa forma, qualquer fato que não se enquadre na hipótese aqui descrita é caso de não incidência do mencionado tributo.

2. Obra-de-arte produzida por brasileiro, brasileira é, sendo irrelevante, para caracterizá-la como produto nacional, o lugar em que ela foi produzida. O que define a origem da obra-de-arte é a nacionalidade do artista.

3. O fato de terem sido criadas pelo artista, ora impetrante, durante sua estada na Alemanha, não subtrai das referidas peças a sua qualidade de produto genuinamente brasileiro.

4. No mérito, a caso em tela não configura hipótese de incidência do referido tributo, pois, não se trata de produto estrangeiro. Vale dizer, não ocorreu o fato gerador do imposto de importacao e, portanto, não há que se cogitar da sua exigência por parte do Fisco.

5. Ao se exigir o pagamento do imposto de importacao sobre produto nacional, a autoridade impetrada contrariou as normas legais que disciplinam a matéria, violando, conseqüentemente, direito líquido e certo do impetrante.

6. Sentença reformada, para conceder a segurança, a fim de afastar a exigibilidade do imposto de importacao.

7. Apelação provida

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.