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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 331929 1999.50.01.011523-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_331929_15.10.2003.rtf
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IV - APELACAO CIVEL 331929 1999.50.01.011523-0

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR

APELANTE

:

KARMATOS PNEUMATICOS E HIDRAULICOS LTDA

ADVOGADO

:

ANGELO RONCALLI DO E. S. COSTA (ES005738) E OUTROS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM

:

QUINTA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (199950010115230)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação cível, interposta com vistas a reformar sentença que julgou improcedente o pedido do autor, objetivando garantir seu direito à utilização do crédito resultante de sua Apólice da Dívida Pública, para a compensação de tributos federais e/ou pagamento de aquisição de ações de estatais federais em leilões de privatização.

A sentença entendeu, com base no art. 269, IV, do CPC, pela prescrição do referido título.

O MPF opina pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

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V O T O

A respeito da aceitação de títulos públicos, sirvo-me dos argumentos expendidos pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Márcio Burlamaqui, no Agravo de Instrumento nº 2001.02.01.029968-3/RJ:

“O Governo Federal, entre 1902 e 1926, visando à captação de recursos, para a realização de obras públicas para a modernização da capital do País, emitiu apólices da dívida pública no valor de 1.000.000$ (um conto de réis), com juros de 5% (cinco por cento) ao ano e amortização de 0,5% (meio por cento) ao ano, a contar do término das referidas obras.

Pode‑se dessa forma concluir que o prazo de resgate dos títulos remontaria a 200 (duzentos) anos, prazo este que teria como termo a quo a comunicação do término das obras, cuja ocorrência não foi cogitada nas razões do agravo de instrumento em exame.

Ocorre que, em lugar da comunicação do término das obras, foi editado o Decreto-Lei nº 263-67, que autorizava o resgate dos Títulos da Dívida Pública Interna Federal, considerando‑se o valor nominal acrescido dos juros, em um prazo de 6 (seis) meses, conforme norma de execução a ser estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

O Banco Central do Brasil, no uso da atribuição prevista pelo artigo 11, inciso VIII, da Lei nº 4.595‑65, fez publicar, em 5 de julho de 1968, no Diário Oficial da União, edital que tornou pública deliberação do Conselho Monetário Nacional pela qual se estipulou que o prazo de resgate dos títulos teria como termo inicial e final os dias 1º de julho de 1968 e 1º de janeiro de 1969.

Em 30 de dezembro de 1968, foi publicado o Decreto-Lei nº 396, que se limitou a estender o prazo de resgate de 6 (seis) para 12 (doze) meses, postergando o prazo previsto pelo Decreto-Lei nº 263-67 e fixado pelo Conselho Monetário Nacional para o meio do ano de 1969, passado o qual, evidentemente, os direitos representados por tais títulos considerar-se-iam prescritos.

Ocorre que o oferecimento dos títulos à penhora se deu após passados mais de trinta anos do prazo em que os títulos deveriam ter sido apresentados para resgate. Não se prestam os mesmos a servir de garantia, pois, conforme demonstrado acima, os direitos que representam não são mais exigíveis, por ter definhado a pretensão que os assegurava.

Ainda que eventualmente se cogite da inconstitucionalidade dos decretos-leis, tal incidente teria por consectário lógico o reconhecimento da inexistência do termo a quo da exigibilidade dos títulos e, demais disso, que, em se verificando a ocorrência do mesmo, os direitos que a eles correspondem somente poderiam ser exigidos na integralidade e no prazo de 200 (duzentos) anos, em função dos critérios de amortização previstos na época da emissão.

DA IMPRESTABILIDADE DOS TÍTULOS OFERTADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO FISCAL:

Pretende a agravante dar validade às malsinadas cártulas, com suposta autorização legal expressa, no curso da execução fiscal. Ou seja, pretende, com aparente fundamento no art. 11, inciso II, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ver garantida a execução com tais papéis.

Num primeiro momento, o raciocínio é atraente. Afinal, os títulos da dívida pública figuram expressamente em segundo lugar na gradação legal dos bens penhoráveis em sede de execução fiscal. Entretanto, afastada a superficialidade da leitura ligeira, verifica-se não poder tal raciocínio vingar.

O primeiro obstáculo à penhora das apólices da dívida pública, emitidas no início do século, reside na ausência de cotação em bolsa de tais papéis. Esta exigência consta expressamente da lei e foi convenientemente omitida pela agravante.

O sentido moralizador da exigência é extremamente claro. Procurou o legislador afastar as "aventuras" de garantias das execuções com papéis sem valor sério de mercado, como é o caso das apólices em foco. Neste sentido, há inúmeras e consistentes manifestações jurisprudenciais:

"O juiz não está obrigado a admitir a nomeação de título da dívida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual. ( ... )

Muito embora a Lei nº 6.830/80 , em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquídez perante o mercado. Se o título não possuí líquídez comprovada, não estará seguro o juízo .

Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita‑se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." (Agravo de Instrumento nº 080.058-5/8, TJSP. 2ª Câmara de Direito Público. Unânime. Julgado em 22/09/98. Participaram do julgamento os Desembargadores Aloísio de Toledo (Presidente e relator), Gainaliel Costa e Vanderei Álvares). Grifou‑se.

"O TDA não tem cotação em bolsa e, por isso, não pode ser nomeado à penhora, exceto no caso da exceção trazida pela Lei nº 9.393/96, quanto ao ITR." (Agravo de Instrumento nº 03094788. TRF da 3ª Região. 6ª Turma. Unânime. DJ de 21/01/98. Pág. 269. Relator Juiz Mairan Maia). Grifou‑se.

Mesmo os que admitem não ser a cotação em bolsa um requisito essencial à aceitação dos títulos em garantia da execução, destacam a necessidade dos papéis representarem "valor econômico de fácil aceitação", o que, obviamente, não é o caso das vetustas apólices.

O segundo óbice à constricção das cártulas em fase de execução está na farta e correta jurisprudência, oriunda, inclusive, do E. Superior Tribunal de Justiça, que aponta a desobediência à gradação legal, quando nomeados títulos pelo devedor. É certo que a ordem legal se qualifica como relativa, mas o critério subjacente às decisões anteriores aponta para a necessidade de se lançar mão da garantia de mais fácil e célere conversão em dinheiro. É o que se verifica dos arestos abaixo colacionados:

"Execução Fiscal - Penhora - TDA ‑ Ordem da Lei 6.830/80.

A devedora não obedeceu à ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80, porque em primeiro lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia. Recurso Improvido.” (Recurso Especial nº 61. 008-SP. STJ. 1ª Turma. Unânime. DJ de 24/02/95 - Pág. 10.401. Relator Ministro Garcia Vieira). Grifou‑se.

"Execução Fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária. Ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

1. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os títulos da divida pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceit...