Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 2002.51.01.023426-9

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – FGTS – HONORÁRIOS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS – MULTA I – Decisão agravada que revela reiterado pronunciamento dos Tribunais Superiores e desta Corte. II – “Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º, da lei nº 5.107, de 1996.”(Súmula nº 154, do STJ). III – Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. IV – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em face do caráter protelatório, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. V – Agravo interno improvido.

Acórdão