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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 221386 1999.02.01.060418-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 221386 1999.02.01.060418-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJU - Data::17/12/2003 - Página::109
Julgamento
24 de Setembro de 2003
Relator
Desembargador Federal ANDRE KOZLOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_221386_24.09.2003.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA DO SEGURADO – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA.

I – Não é necessário que a parte autora , previamente ao ingresso de ação visando a obtenção de pensão por morte presumida, enfrente a via judicial específica, a fim de obter a declaração judicial de ausência.
II – Demonstrado o desaparecimento do segurado, através de farta prova documental e testemunhal, impõe-se que seja concedido à autora o benefício de pensão por morte presumida.
III – Recurso e remessa necessária improvidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
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