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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 163738 98.02.07651-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_163738_15.03.2006.rtf
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APELAÇÃO CÍVEL 163738/RJ 98.02.07651-1

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO

RELATOR SUBSTITUTO

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE

:

DEFENSORES DA TERRA

ADVOGADO

:

CRISTINA TAVARES DE CAMPOS E OUTROS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9000022711)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação ofertada por DEFENSORES DA TERRA, associação civil que, ao tempo em que aforada a demanda, era denominada Assembléia Permanente de Defesa do Meio Ambiente. A apelação ataca sentença que julgou improcedente ação civil pública, que objetivava proibir a prática de atos, por parte do Poder Executivo, aptos a permitir a permanência (atracação, ancoragem, etc) de naves e embarcações estrangeiras dotadas de reatores nucleares, mesmo para fins pacíficos, em território nacional. A sentença, após assinalar a perda do objeto da liminar, quanto ao caso específico ventilado, afirmou que os pedidos da autora são genéricos, não podendo o Judiciário substituir a função legislativa.

Em suas razões (fls. 661/702), a apelante assinala que a autorização concedida pela União para a atracação das belonaves é inconstitucional, por ausência de aprovação do Congresso Nacional, e pelas finalidades bélicas das referidas belonaves; e que se postula o cumprimento de exigências constitucionais, visando à prevenção de danos nucleares, e não a imposição de vedações não previstas na Constituição Federal.

Foram ofertadas contra-razões (fls. 705), e o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 716/719).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Juiz Federal Convocado

V O T O

A apelação não merece ser provida, devendo a d. sentença, da culta Dra. Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se a transcrição, e os que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

Na inicial, a associação autora pede que a União seja compelida a abster-se de praticar os atos que possibilitem a ancoragem, em portos brasileiros, de belonaves estrangeiras, ainda que civis e com fins pacíficos, dotadas de reatores nucleares e/ou de armamentos nucleares, sem que haja a prévia consulta e aprovação do Congresso Nacional, nos termos dos artigos 21, inciso XXIII, a, c/c 49, inciso XIV, da Constituição Federal.

O fato que levou ao aforamento da inicial foi a admissão no País, em 1990, dos navios nucleares Enterprise e Long Beach, conforme relato do item 1 da peça vestibular (fls. 3), e documentos acompanhantes. Tal aspecto já estava superado pelo tempo, quando da sentença e, de outro lado, o pedido final, na ação civil, projeta-se genericamente para o futuro, em relação a todos os eventuais atos da administração. Ora, já se vê, a rigor, que a inicial deveria era ter sido indeferida.

Não se nega o mérito da preocupação manifestada pela entidade civil e, de algum modo, bons frutos foram gerados, com a abertura, posterior ao aforamento da demanda, de inquérito civil público, como noticiam os documentos de fls. 215 e seguintes, entre outros. Mas, na esfera judicial cabe apreciar e julgar litígios concretos, dizendo o direito e solucionando o conflito de pretensões. Não é tarefa judicante o papel de afirmar, em abstrato, uma norma de conduta futura, a imperar nas variadas hipóteses ainda não acontecidas. Tal mister é do legislativo.

A principal razão da inviabilidade do pleito é sua abstração e generalidade; a apelante, no pedido final, não apresenta um caso concreto em que pleiteia a aplicação da lei, possibilitando o exercício da função jurisdicional; apresenta, isto sim, um pedido de formulação de norma geral e abstrata. Se o pedido estivesse limitado a discutir a nulidade ou não do ato de autorização concedido aos navios referidos na inicial (objeto do pedido liminar) aí sim a hipótese é adequada ao tratamento judicial.

O pedido – mesmo na ação civil pública, tal qual nas demais demandas – deve ser preordenado a uma situação concreta, não se admitindo que o demandante formule pretensão genérica, abstrata e indefinida, como no presente feito; o Poder Judiciário não pode legislar e impor determinada atuação futura, política, à União, sob pena de violação à harmonia dos Poderes da República (art. 2o da Lei Maior).

Caso fosse reconhecida a procedência do pedido, condenando-se a União à obrigação de abster-se de autorizar a permanência de quaisquer embarcações nucleares em território brasileiro, no presente e no futuro, tal condenação imporia, em cada caso concreto, uma verificação do cumprimento ou não da norma formulada, ou seja, uma nova ação, ou uma nova execução, para aferir o cumprimento da norma formulada.

Apenas nas hipóteses admitidas na Constituição o Judiciário tem Poder normativo, e não é o caso dos autos.

Voto, pois, negando provimento ao recurso.

É o voto.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Juiz Federal Convocado

EMENTA

CONSTITUCIONAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO GERAL E ABSTRATO - AUTORIZAÇÃO – PORTOS BRASILEIROS – NAVIOS ESTRANGEIROS – REATORES E ARMAMENTOS NUCLEARES.

Sentença que julgou improcedente ação civil pública, que objetivava proibir a prática de atos, por parte do Poder Executivo, aptos a permitir a permanência (atracação, ancoragem, etc) de naves e embarcações estrangeiras dotadas de reatores nucleares, mesmo para fins pacíficos, em território nacional. O pedido deve ser preordenado a uma situação concreta, não se admitindo que o demandante formule pretensão abstrata e indefinida.

O Poder Judiciário não pode legislar e impor determinada atuação geral futura, política, à União, sob pena de violação à separação dos Poderes (art. 2o da Lei Maior).

Sentença confirmada. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, com as partes acima listadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, negar provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2006

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Juiz Federal Convocado

Relator