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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 170446 98.02.18071-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IV - APELACAO CIVEL 98.02.18071-8

1

RELATOR

:

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MÁRCIA HELENA NUNES EM AUXÍLIO À DES. FED. MARIA HELENA

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ADVOGADO

:

LENY MACHADO

APELADO

:

JUSTINO DE MORAES, IRMAOS S/A

ADVOGADO

:

ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES E OUTROS

ORIGEM

:

QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (8900139690)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária considerada interposta e apelação do INPI em face de sentença que decretou a nulidade de registro de patente de invenção, ao argumento da ausência de novidade absoluta.

A empresa autora, JUSTINO DE MORAIS, IRMÃOS S/A., ajuizou a presente ação, alegando que o objeto da patente de invenção nº 8301401, intitulada de “Aperfeiçoamento em Distribuidores de Adubos Sólidos para Máquinas de Plantio”, de titularidade da primeira ré, MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A., já se encontrava incorporado ao estado da técnica. Com vistas a comprovar sua alegação, juntou as publicações de fls. 51 (datada de 1893), fls. 52 (datada de 1907), fls. 53 (datada de 1942), fls. 54 (datada de 1948), fls. 55 (1964), fls. 56 (1967), fls. 57 (1968) e fls. 58 (1972). Segundo a tese autoral, todas essas publicações já noticiavam o produto cujo registro de patente a primeira ré requereu em 16.03.83 (data do depósito perante o INPI), tendo sido concedida a patente conforme publicação na RPI de 17.03.1987.

O INPI, em contestação (fls. 65/69), preliminarmente requereu lhe fosse reconhecida a posição de assistente (não indicando de qual das partes) e, no mérito, admite a procedência parcial da ação, entendendo que uma parte das reivindicações que integravam a patente não está contida naquelas publicações, conforme o parecer técnico de fls. 71/77.

Regularmente citada por precatória contesta a primeira ré (fls. 84/91) sustentando que a demanda não tem condições de prosperar, pois o objeto da patente anulanda contém os requisitos hábeis para sua regular concessão, o que foi verificado administrativamente, após ter sofrido oposição e recurso, vindo a ser expedida a carta-patente em 25.08.87 e, mesmo após, ainda houve dois pedidos de cancelamento administrativo, que foram negados. Alega que a sociedade autora vem contrafazendo o objeto da patente anulanda, motivo pelo qual pretende ver anulado o privilégio em questão. Passa a analisar os documentos aduzidos pela autora, que considera inaptos para retirar a novidade do invento patenteado. Espera a improcedência.

Foi produzida prova técnica, sendo junto o laudo pericial nas fls. 168/180, tendo o ilustre perito deduzido a seguinte conclusão (fl. 177):

“... este perito constatou que existe na conclusão do INPI na folha 77 dos autos, que a patente em questão com algumas ressalvas, contém novidade privilegiável. Este perito em tudo que foi visto e analisado não está de acordo com o mencionado parecer do INPI, pois entendo que o que caracterizaria a patente deveria ser a novidade do invento na sua totalidade, e que foi claramente evidenciado que não foi total. O que caberia nesta situação, seria um pedido de MODELO DE UTILIDADE, pois houve para este perito um aperfeiçoamento e melhorias no projeto já com seu estado da técnica sob domínio público.”

Nas fls. 194/212, o INPI se manifestou sobre o laudo pericial, valendo transcrever os seguintes excertos (fl. 196/197):

“Como se pode deduzir das respostas acima o perito destacou isoladamente cada componente do distribuidor de adubo mostrado na PI 8301401, destacando da mesma maneira, ou seja, isoladamente, os principais elementos da série de documentos anexados à Ação de Nulidade... para, no confronto dos mesmos, atestar a colidência procurada deixando de apontar diferenças fundamentais como veremos a seguir no quadro:

... PI 8301401

... documentos da Ação de Nulidade

Diferença entre os documentos...

Roscas sem fim

Eixo sem fim

igual

Eixo

Eixo com 1 diâmetro

Eixo com 2 diâmetros

Corpo

Carcaça

Corpos revestidos internamente com PVC

Engrenagem

Sistema de acionamento (engrenagem, polia/correa)

Igual

Buchas

Mancais

Buchas de nylon para suporte no corpo

Estrangulador

Não mostrada

Eixo com diâmetros diferentes

Bocal de saída

Bocal de saída

Igual

Perfil especial

Não mostrado

Perfil especial triangular

Assim dos oito (08) elementos destacados como principais da PI 8301401, o perito deixou de mostrar colidências para cinco (05) elementos, portanto, ao contrário do afirmado, não existe (sic) colidências entre os documentos confrontados nestes pontos.”

Em face do julgamento do agravo de instrumento nº 90.02.15864-5/RJ (fls. 218/223), seguido do despacho de fl. 238, o INPI foi mantido no feito na posição de assistente.

Foi proferida sentença, nas fls. 273/276, considerando nulo o ato administrativo editado pelo INPI, que concedeu patente de invenção à ré, por falta de novidade absoluta, já que o objeto que se pretendeu patentear se encontrava de acordo com o estado da técnica, frisando que a nulidade não convalesce nem pode se transformada como pretende a ré e seu assistente, o INPI.

O INPI interpôs o apelo de fls. 280/281, invocando as razões expendidas em sua peça contestatória, pugnando pela manutenção do privilégio, com as devidas ressalvas, já que, oportunamente, os setores técnicos da Autarquia já haviam analisado e rejeitado as impugnações apresentadas por terceiros ao objeto da patente PI 8301401, sendo que a documentação trazida pela autora com a exordial não apresenta relevância capaz de demonstrar a nulidade da referida patente no seu todo.

Contra-razões, da Autora, nas fls. 283/284.

O Ministério Público Federal manifestou-se nas fls. 292/298, pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

MARCIA HELENA NUNES

Juíza Federal Convocada

VOTO

Consultando a base de patentes da página eletrônica do INPI, consta o seguinte sobre a patente em análise:

“Título: APERFEIÇOAMENTOS EM DISTRIBUIDORES DE ADUBOS SÓLIDOS PARA MÁQUINAS DE PLANTIO.

Resumo: Constituído de impulsionadores sem-fim individuais e perpendicularmente dispostos sob os depósitos de adubo das máquinas a que são aplicados, tendo se feito ainda o acondicionamento ideal destes impulsionadores (6) alojadas dentro de um corpo (5) através de apoio (7) ou estrangulador e de eixo (1) montado em buchas de nylon (3 e 4). O corpo (5) tem formato circular em sua parte inferior, em relação à rosca (6) e apresenta-se revestido de material PVC (9) para eliminar as aderências de adubo nas paredes metálicas. O impulsionador ou rosca sem-fim (6) tem o fio em perfil substancialmente triangular, com o lado da base voltado para o sentido de saída do tubo.”

O perito, nos termos do que expôs em seu laudo pericial, de fls. 168/180, afirma que o que fez a primeira ré foi apenas um melhoramento daquilo que já existia, merecendo tal atividade ser reconhecida como modelo de utilidade, mas jamais como invenção, uma vez que consistiu somente num aperfeiçoamento – inclusive com uso de materiais diversos – daquilo que já se conhecia, mas sem nenhuma inovação que pudesse ser considerada “novidade absoluta” no conceito de funcionamento do engenho patenteado.

O INPI, por sua vez, em sua apelação, ao pretender a reforma do julgado, defende que parte da reivindicação merece ser mantida patenteada.

Não assiste razão à autarquia. Do próprio título descritivo da patente se conclui o mesmo que o ilustre perito. Ora, “aperfeiçoamento”, como o próprio nome sugere, só pode se efetivar em torno de algo que já existe, que já foi inventado. A utilização de materiais diferentes no fabrico do ref...