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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 49843 2002.51.01.024839-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 49843 2002.51.01.024839-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::10/02/2006 - Página::314
Julgamento
18 de Janeiro de 2006
Relator
Desembargador Federal ANTGNIO CRUZ NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_49843_18.01.2006.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE.

1) Em se tratando de candidato hipossuficiente que, inclusive, está desempregado, mostra-se acertada a sentença que, em homenagem ao princípio da isonomia, assegurou-lhe o direito de efetuar sua inscrição no 20º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil sem o pagamento da pertinente taxa.
2) Apelação e remessa necessária improvidas.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860253/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-49843-20025101024839-6