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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 324316 1997.51.04.035795-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 324316 1997.51.04.035795-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::20/10/2003 - Página::102
Julgamento
23 de Setembro de 2003
Relator
Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – FGTS – TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - HONORÁRIOS – MULTA I – Decisão agravada que revela reiterado pronunciamento dos Tribunais Superiores e desta Corte. II – Sendo razoáveis, merecem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. III – “Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. , da lei nº 5.107, de 1996.”(Súmula nº 154, do STJ). IV – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em face do caráter protelatório, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. V – Agravo interno improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , nos termos do voto do (a) Relator (a).
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