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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 48658 2001.51.01.531492-5

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ATIVIDADE DE ENGENHEIRO QUÍMICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO. ART. 28 DA LEI Nº 9.711/98. POSSIBILIDADE. - Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, havia presunção legal de periculosidade ou insalubridade para Engenheiro Químico, estabelecida no Decreto nº 83.080/79 (Anexo II). Assim, de 18 de abril de 1977 até 28 abril de 1995 é forçoso o reconhecimento do tempo de serviço executado em condições especiais. -Comprovada através Laudo Técnico o exercício de atividade laboral em ambiente insalubre até 28.05.98. -Aplicação do art. 28 da Lei nº 9.711/98 que resguarda o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado sobre a vigência da legislação anterior. - O Apelante faz jus à contagem do tempo de serviço como especial, segundo os critérios da legislação vigente em 16 de dezembro de 1998. - Recurso parcialmente provido.

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Processo
AMS 48658 2001.51.01.531492-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::31/10/2003 - Página::232
Julgamento
3 de Setembro de 2003
Relator
Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ATIVIDADE DE ENGENHEIRO QUÍMICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO. ART. 28 DA LEI Nº 9.711/98. POSSIBILIDADE. - Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, havia presunção legal de periculosidade ou insalubridade para Engenheiro Químico, estabelecida no Decreto nº 83.080/79 (Anexo II). Assim, de 18 de abril de 1977 até 28 abril de 1995 é forçoso o reconhecimento do tempo de serviço executado em condições especiais. -Comprovada através Laudo Técnico o exercício de atividade laboral em ambiente insalubre até 28.05.98. -Aplicação do art. 28 da Lei nº 9.711/98 que resguarda o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado sobre a vigência da legislação anterior. - O Apelante faz jus à contagem do tempo de serviço como especial, segundo os critérios da legislação vigente em 16 de dezembro de 1998. - Recurso parcialmente provido.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.