jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 302291 1998.51.04.503295-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::22/09/2003 - Página::388
Julgamento
26 de Agosto de 2003
Relator
Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_302291_26.08.2003.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO EM AC 302291 1998.51.04.503295-7

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM

AGRAVANTE

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

MARCIO DIOGENES MELO E OUTROS

AGRAVADO

:

JOSE DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS

ADVOGADO

:

ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA E OUTRO

ORIGEM

:

3ª VF DE VOLTA REDONDA (9805032957)

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Relator Desembargador Federal J. E. CARREIRA ALVIM: Trata-se de agravo interno interposto pela CEF contra decisão que negou seguimento à apelação, versando a demanda sobre o reajuste das contas vinculadas ao FGTS com expurgos decorrentes de planos econômicos.

A agravante, nas suas razões recursais, requer a reconsideração da decisão questionada no que tange ao pedido de taxa progressiva de juros e à condenação em honorários advocatícios, observando que os mesmos deveriam ser compensados entre as partes. Alega, ainda, que não há o que se falar em recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, devendo o recurso ser remetido ao julgamento do órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Relator Desembargador Federal J. E. CARREIRA ALVIM: A CEF postula a reconsideração da decisão agravada no que tange ao pedido da taxa progressiva de juros e, à condenação em honorários advocatícios, ao fundamento de ter ocorrido sucumbência recíproca.

Não merece prosperar o agravo interposto, vez que a decisão agravada apenas revela o reiterado pronunciamento dos Tribunais Superiores e desta Corte, garantindo a célere entrega da prestação jurisdicional, como autoriza o art. 557, caput, da lei processual.

Quanto à taxa progressiva de juros, o STJ sintetizou o entendimento predominante sobre a matéria com a edição da Súmula 154, in verbis: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. , da lei nº 5.107, de 1996.”

Os honorários sucumbenciais foram mantidos conforme a sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, impondo à agravante a multa de 1 (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em face do caráter protelatório, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

É o voto.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – FGTS – HONORÁRIOS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS – MULTA

I – Decisão agravada que revela reiterado pronunciamento dos Tribunais Superiores e desta Corte.

II – “Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. , da lei nº 5.107, de 1996.”(Súmula nº 154, do STJ).

III – Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.

IV – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em face do caráter protelatório, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

V – Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, na forma do voto do Relator.

Custas, como de lei.

Votaram os Exmºs. Srs. Desembargadores Federais Abel Gomes e Ricardo Regueira.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2003 (data do julgamento).

CARREIRA ALVIM

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857464/apelacao-civel-ac-302291-19985104503295-7/inteiro-teor-100546489