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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 1998.51.04.503295-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal CARREIRA ALVIM

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_302291_26.08.2003.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – FGTS – HONORÁRIOS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS – MULTA I – Decisão agravada que revela reiterado pronunciamento dos Tribunais Superiores e desta Corte. II – “Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. , da lei nº 5.107, de 1996.”(Súmula nº 154, do STJ). III – Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. IV – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em face do caráter protelatório, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. V – Agravo interno improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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