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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 188687 98.02.50560-9

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEIS N. 7.787/89 E 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. - Merece acolhimento os embargos declaratórios para consignar que a r. sentença impugnada está correta ao determinar a incidência da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, à repetição do indébito, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95, a qual funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Esta vem sendo a posição do E. Superior Tribunal de Justiça (Min. José Delgado, Em. Diverg.em Resp. n.º 193.453/SC, DJ de 01/08/2000). - Embargos declaratórios acolhidos sem alteração do resultado do julgamento.

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Processo
EDAC 188687 98.02.50560-9
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::31/10/2003 - Página::232
Julgamento
20 de Agosto de 2003
Relator
Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEIS N. 7.787/89 E 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. - Merece acolhimento os embargos declaratórios para consignar que a r. sentença impugnada está correta ao determinar a incidência da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, à repetição do indébito, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95, a qual funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Esta vem sendo a posição do E. Superior Tribunal de Justiça (Min. José Delgado, Em. Diverg.em Resp. n.º 193.453/SC, DJ de 01/08/2000). - Embargos declaratórios acolhidos sem alteração do resultado do julgamento.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termosdo voto do Relator.