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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX RJ 96.02.41819-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. LEI 7.713/88 E O ATO DECLARATÓRIO 24/89.

Como relatado, a impetrante impetrou o presente mandamus contra ato do delegado da receita federal que negou o enquadramento da impetrante como micro empresa, sob o argumento de que o art. 51 da lei 7.713/88 e o Ato Declaratório 24/89, do coordenador do sistema de tributação, excluem as empresas que exercem a representação comercial dos benefícios fiscais respectivos. O recurso não merece prosperar. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 51 da Lei n. 7.713/88, não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas, de modo que se afigura ilegal o Ato Declaratório da Receita Federal CST n. 24/89. Negado provimento à remessa e à apelação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8566367/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-9602418192-rj-960241819-2